Lei

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Lei da Água

• Códigos
• Estatal

• Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011

Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010 , de 13 de Maio

• Diário da República núm. 236, 12 de Dezembro de 2011
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 94/2011, de 03 de Agosto de 2011

Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro

• Diário da República núm. 148, 03 de Agosto de 2011
• Serie I
• Ministério Da Educação E Ciência

• Lei Uniforme Relativa ao Cheque

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

• Diário da República núm. 192, 02 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

• Diário da República núm. 211, 30 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Lei Tutelar Educativa

• Códigos
• Estatal

• Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003

Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu.

• Diário da República núm. 194, 23 de Agosto de 2003
• Serie I
• Assembleia da República