A notação de "bom" atribuída a um funcionário decorrente fundamentalmente da quantidade de trabalho prestado a nível "médio", não ofende o disposto nos artigos 22º do Dec. Lei 215/B/75, de 30/4, art. 55º da CRP e 23º, n.º 2 al. c) e art. 26º do Dec. Lei 874 /76, de 28/12 e Convenção n.º 98 e 135 da OIT, uma vez que estes preceitos dizem respeito ao direito ao exercício da actividade sindical não estando assim postos em causa pelo facto de se entender que um funcionário, no período de tempo em que esteve efectivamente ao serviço, trabalha nível médio.
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ................... de contas diversas inclui um montante de 398 762 000 euros e 386 421 000 euros para o Grupo e Banco...
...ARTIGO 76. Acção de honorários. 1 - Para a acção de hon...SUBSECÇÃO II. Entrega de dinheiro. ARTIGO 874. Pagamento por entrega de dinheiro. 1 - Tendo a pe...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... mesma e descarregar os referidos cartuchos. 76. Já exerceu caça com a referida arma. 77. O arg...Católica Editora, 2007, pág.s 873 e 874. [11] Prof. Germano Marques da Silva, in "...
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A , de 23 de janeiro, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Plano Anual Regional para 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2012
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 752 766 962 494 539 674 258 227 288 Melhorar as Qualifica... 277 5 936 862 781 000 2 400 525 3 832 240 6 874 848 922 700 14 000 1 641 702 48 395 159 1.1 Constr...
I - Em função da lei processual vigente, qualquer que tenha sido a pena concreta aplicada, é em função da moldura aplicável que se afere da recorribilidade do caso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - É indefensável a pretensão de que todos os co-arguidos devam ser sujeitos à mesma pena, numa pretensão de igualitarismo que a própria Constituição repele, sabido como é que o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Lei Fundamental, não pode deixar de implicar tratamento diferente ao que é diferente, como o serão, sem dúvida, no caso, pelo menos as condições pessoais, a intensidade do dolo, e, porventura todas as circunstâncias legais atendíveis na fixação concreta da pena - art.º 71.º do Código Penal. III - Como regra, o recurso da decisão proferida por tribunal de 1.ª in...
... da Procuradoria-Geral da República, de 8/7/76 (4), segundo o qual «a interpretação extensiva ...871 a 874; (n.º 967773517), entre 26/9/2001 e 15/10/2001: f...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
...874 - Destilados (petróleo), médios tratados com arg...
Orçamento do Estado para 2007
...amento do Estado se refere, fixada em € 354 767 177. 3 - O Fundo de Equilíbrio Financeiro é dist...04. 05. 50. 01. 02. 03. 50. 15 824 500. 85 874 445. 9 981 764. 5 818 000. 18 900 000. 213 500 600...
O ano de 2001 caracterizou-se por uma forte desaceleraçáo da economia global, tendo o PIB crescido apenas cerca de 1,5% (valores para um conjunto de países que representa cerca de 90% do PIB mundial), depois de mais de 4,5% em 2000. Os trágicos acontecimentos de Setembro criaram uma brecha na confiança e agravaram a trajectória de enfraquecimento da actividade a nível internacional. Náo obstante esta conjuntura, os preços evoluíram a ritmo igual ao do ano anterior, embora com características diferenciadas nas principais zonas económicas, ao mesmo tempo que se constatou um ligeiro agravamento do desemprego mundial.
...11 874-(4)Evoluçáo do PIB Portugal e EU, 1999-2001. Con...10 157,6 24 763,0 (14 605,4) - 59,0. Resultados de operaçóes fin...
– O chamado contrato de consignação pode definir-se como aquele pelo qual alguém fornece produtos a outrem para que este os venda mediante uma comissão sobre o respectivo preço e com a obrigação, em caso de a venda se não concretizar dentro de certo prazo, de restituir os mesmo produtos ao fornecedor ou, não o fazendo, de lhe pagar o valor que lhe for devido. -Trata-se da reunião de dois contratos, quais sejam o de mandato sem representação e o de compra e venda decorrendo a prevalência dos elementos de um ou de outro do que tiver sido estipulado entre as partes, sendo que, em todo o caso, não ocorre a transmissão da propriedade das coisas fornecidas para o consignatário, que efectuando embora as vendas em nome próprio, o faz por conta do consignante
..., violou assim o disposto nos artºs 874º e 879º do CC. 33. Competia à A. ter apresentado... 76. Contudo, valorou os documentos emitidos pela pró...
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