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lei 83 95
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
..., com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 83/ 95, de 26 de Abril, é o que está regulamentado ...
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ALTERA OS ARTIGOS 1, 3, 6, 8, 10, 21, 61 E 83 DO CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI NUMERO 44305/62, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 95, DE 27/4/62.
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... responsabilidade solidária de sócios (artigo 83) e quanto à responsabilidade do sócio único (ar...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma...
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...83/2009, de 26 de Agosto, e nos termos das alíneas a..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/...
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... da Justiça) e, enumerados nos artigos 83.º e 84.º do diploma que dissemos aplicar (artigo... essencial, as alíneas a), b) e e) do artigo 95.º do E.O.A de 2005). Do incumprimento destes dev...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Valorizaçáo de cotaçáo (percentagem) - 15,83. (a) 21 de Setembro de 2001. (b) 31 de Janeiro de ...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...83. Quis apontar o cano da arma de fogo à região ax...,20 quilogramas; é necessária uma força de 2,95 quilogramas para accionar o gatilho; o recorrente ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(83) 1.3.3 - Alterações que não modificaram o total...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...
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... da Justiça) e, enumerados nos artigos 83.º e 84.º do diploma que dissemos aplicar (artigo... essencial, as alíneas a), b) e e) do artigo 95.º do E.O.A de 2005). Do incumprimento destes dev...
