As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... de 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes a...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...Valorizaçáo de cotaçáo (percentagem) - 15,83. (a) 21 de Setembro de 2001. (b) 31 de Janeiro de ...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...83/2009, de 26 de Agosto, e nos termos das alíneas a..., e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/...
... responsabilidade solidária de sócios (artigo 83) e quanto à responsabilidade do sócio único (ar... de informações privilegiadas (artigos 306 a 315). Também em consonância com a 2.ª Directiva da ...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma...#DL n 237/2001, de 30 de Agosto. #DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 24. Dire...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(83) 1.3.3 - Alterações que não modificaram o total...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operaçõ... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1...
...Para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 318.º do CT/99, o conceito de “unidade económica... ZZ, a fls. 83-84, requereu que fosse admitido a intervir como pa... aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido de os contratos de trabalho se transmi... 95. O LLL, ex-trabalhador da VV, foi contratado pela ...
...#Alterado pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto. ARTIGO 6. Inamovibilidade. Os magistrad...ARTIGO 83. Autonomia da jurisdição disciplinar. 1 - O proc...ARTIGO 95. Penas de aposentação compulsiva a de demissão....
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...83. Quis apontar o cano da arma de fogo à região ax... Julgamento decorrida no dia 28-09-2010, às 15:31:23 e constantes do Ficheiro nº. 20100928153122 e ...,20 quilogramas; é necessária uma força de 2,95 quilogramas para accionar o gatilho; o recorrente ... - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de Agosto de 2007 -...
...b) Decreto-Lei n.º 31843, de 8 de Janeiro de 1942;. c) Artigos 26.º, 27.º... 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo pen...#Alterado pelo DL n.º 317/95, de 28 de Novembro. #Alterado pelo Lei n.º 59/98...ARTIGO 83. Exequibilidade provisória. A requerimento do les...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... alterados os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 2... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.../18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março;. b) De locaçáo ou de aquisiçáo de b...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contra...
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