A Dr.ª Filipa Reis Santos, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 41/03.6IDMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Diamantino Cordeiro da Silva Azinheiro, filho de Joaquim da Silva Azinheiro Júnior e de Maria Vitória Cordeiro, natural de Portugal, Leiria, Monte Redondo, Leiria, nascido em 13 de Agosto de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6865825, com domicílio na Rua das Pedreiras, Montijos, 2425 Monte Redondo, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/ 90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1999 e 2000, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos sup...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Por despacho do delegado regional de Lisboa e Vale do Tejo de 22 de Dezembro de 2006, no uso de competência subdelegada e ao abrigo do n.o 1 do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, foi renovado por um período de 90 dias, a partir de 1 de Março de 2007, o regime de horário acrescido às enfermeiras Etelvina Lopes Cardoso Luz, enfermeira especialista, e Anabela Polido Carvalho, enfermeira graduada.
Se, quando nos autos foi proferida a sentença, já havia sido extinta a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social do Supremo Tribunal Admnistrativo e entrado em vigor , com a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, o novo regime de recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça segundo a regra das alçadas dos primeiros desses tribunais, sendo de 100000 escudos à data em que tal se verificou a alçada da Relação para os processo então pendentes, não se poderia recorrer do acórdão na acção de valor inferior; não o permitindo o n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil, conjugado com os artigos 25 do Estatuto Judiciário de 1962, artigo 8 do Decreto-Lei n. 47691 e 20, n. 1 e 90 da Lei n. 82/77 citada.
A reclamação prevista nos artºs 94º a 101º do CPT pese embora seja um meio gracioso de natureza facultativa, tem sempre efeito suspensivo do meio procedimental impugnatório do acto reclamado - cfr. artº. 123º/2 CPT. 2. O prazo de impugnação do acto reclamado conta-se da notificação da decisão de indeferimento (total ou parcial) da reclamação. 3. Não é dedutível o IVA suportado na aquisição por locação operacional de viaturas ligeiras de passageiros do activo imobilizado, pelo que não é de incluir no valor das rendas levadas a custos do exercício, cfr. artº 21º nº l a) do CIVA. 4. O IVA, não dedutível, suportado pelo locatário na locação operacional do imobilizado só pode ser levado em conta dentro do regime das reintegrações, incorporado no custo de aquisição, artºs. 29º nº l a) CIRC...
Se, quando nos autos foi proferida a sentença, já havia sido extinta a Secção do Contencioso do Trabalho e Previdência Social do Supremo Tribunal Admnistrativo e entrado em vigor , com a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, o novo regime de recursos das decisões dos Tribunais do Trabalho para as Relações e para o Supremo Tribunal de Justiça segundo a regra das alçadas dos primeiros desses tribunais, sendo de 100000 escudos à data em que tal se verificou a alçada da Relação para os processo então pendentes, não se poderia recorrer do acórdão na acção de valor inferior; não o permitindo o n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil, conjugado com os artigos 25 do Estatuto Judiciário de 1962, artigo 8 do Decreto-Lei n. 47691 e 20, n. 1 e 90 da Lei n. 82/77 citada.
... deles assuma responsabilidade ilimitada (artigo 8), modificando-se assim o regime do artigo 1714 do ..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
I - A ilegalidade advinda da irregular não dedução de imposto sobre o valor acrescentado não é fundamento de oposição à execução por contender com a ilegalidade em concreto da dívida exequenda para cuja solução a lei prevê meio próprio de impugnação (art. 71, 78 n. 8, 90 n. 2 do CIVA e 151 do CPT). II - A duplicação de colecta exige como pressupostos constitutivos a nulidade do facto tributário, identidade da natureza entre a contribuição do imposto já pago e o que de novo se exige e coincidência temporal do imposto pago e o que de novo se exige ou pretende cobrar.
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...e) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n. os 115...× 90 min. × 45 min. × 90 min. × 45 min. × 90 min. E...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . … 50 Investimentos do Plano 7 807 349 20 589 249 05 — SECRETARIA REGIONAL DO EQUI...
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