No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos --Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho,... regras sobre publicidade previstas no artigo 77. -C do RGICSF, bem como os poderes conferidos ao B...2 do artigo 76.;. b) Revogaçáo de uma ordem de pagamento, nos t...
I - A nulidade a que se reporta o art. 668.º n.º 1, al. d), do CPC é de índole formal, sendo certo que só existe quando em absoluto o Juiz tenha deixado de se pronunciar sobre uma questão que deveria ter apreciado e não já quando essa pronúncia seja incorrecta ou insuficiente. II - O depoimento de parte é de certo uma via de conduzir à confissão judicial; todavia mostra-se ultrapassada a concepção restrita de tal depoimento vocacionado exclusivamente àquela obtenção, já que o mesmo tem um campo de aplicação muito mais vasto. Assim sendo, o Juiz no depoimento de parte, em termos gerais, não está espartilhado pelo escopo da confissão, podendo ali colher ainda elementos para a boa decisão da causa de acordo com o princípio da “livre apreciação da prova”. III - Os gerent...
... descritas nos artigos 71°, 73°, 76°, 77° e 81°, sem prejuízo de a mesma vir a ser f... Desde meados de Setembro de 2001 os referidos Réus deixaram de dialogar co... para com os clientes, o que fez até 29 de Março de 2002, data em que ficou privada das i...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...269/98, de 1 de Setembro. 2 - Frustrando -se a possibilidade de citaçáo p...Artigo 76. Apoio judiciário. Ao processo de inventário é ...Alteraçóes legislativas. Artigo 77. Alteraçáo ao Código Civil. Os artigos 1770., ...
... vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englob..., a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29), a distribuição dos bens aos sócios (artigos 3... nele introduzidas pelo Decreto-Lei n 363/77, de 2 de Setembro. Houve, no entanto, que o integr...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 4. Sociedades com ...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 14-11-2006 222,77 Vice-presidente 4-8-2006 22 644,49 Presidente . . ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a constituição do tribun... mesma e descarregar os referidos cartuchos. 76. Já exerceu caça com a referida arma. 77. O arg... audiência de julgamento, do dia 28 de Setembro de 2010, resulta que na sequência de requerimento...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...Promulgado em 29 de Dezembro de 2010. Publique-se. O Presidente da ...Artigo 76. Meios de pagamento. 1 - O pagamento nas institui... da dívida à segurança social Artigo 77. Compensaçáo oficiosa de créditos. 1 - Para efe...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2932. Natália Vieira Machado, escriturária superior d...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, Natália Viei... de contas diversas inclui um montante de 398 762 000 euros e 386 421 000 euros para o Grupo e Banco...924 182 938 055 793 437 778 546. Os movimentos das provisóes para riscos banc...
...#Alterado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro. ARTIGO 3-A. Igualdade das partes. O tribunal deve...ARTIGO 29. O litisconsórcio e a acção. No caso de litisco...ARTIGO 76. Acção de honorários. 1 - Para a acção de hon...ARTIGO 77. Inventário e habilitação. 1 - O tribunal da co...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
...A Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, introduziu no regime jurídico da urbanizaçáo e...., 58., 59., 61., 62., 63., 64., 68., 71., 75., 76., 77., 79., 80., 82., 83., 98., 112., 116. e 119. ..., e pelos Decretos-Leisn.os 18/2008, de 29 de Janeiro, e 116/2008, de 4 de Julho, passam a te...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Boi | decreto regulamentar 14 87 | artigo º n º 856 | 218 95 | primeiros socorros no 1º ciclo | procuração outorgada | mercado imobiliario 2008 | estuário do prata | decreto 1916 23 maio 1996 | object pronouns
