I - A venda de bens públicos, enquanto vem regulada em legislação administrativa especial - desde a Lei nº 39- A/2005, de 29 de Julho, até à Lei nº 67 - A/2007, de 31 de Dezembro, passando pela Lei nº 60 -A/ 2005, de 30 de Dezembro, e pela Lei nº 53 - A/2006, de 29 de Dezembro - é uma actividade administrativa exercida por entidades públicas e, por conseguinte, sujeita ao principio da administração aberta consagrado na LADA,no nº 2 do artigo 268º da CRP e no artigo 65º nº 1 do CPA. II - O nº 2 do artigo 268º da CRP impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas e acessíveis, mas também que o procedimento que as precede possa ser objecto de consulta e informação pois que só assim se ...
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006 , de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
...os 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 64 -A/2008, de 31 d...
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
...298/92, de 31 de Dezembro, apresentem, ou mostrem risco de apres...da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova a Lei do Or...
...Aprovada em 20 de Dezembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República,, António de Almeida Santos. Promulgada em 31 de Janeiro de 2002. Publique-se. O Presidente da R...ARTIGO 67. Quotas para o provimento. 1 - O provimento de lug...
Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Fixa as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a praticar na Região.
de 18 de Fevereiro. A Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007, que aprovou o O...
Procedimento concursal comum de recutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da categoria e carreira geral de técnico superior (área de gestão ou economia).
...Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro (Altera e republica o Código do Proced...Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (Estabelece o sistema integrado de gestão e avali... Lei nº 22-A/2007, de 29 de Julho e a Lei n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro. Código do Procediment...
Prorroga o mandato da comissão de acompanhamento da elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2010 , de 30 de Agosto
... local pela Lei n.º 53 -F/2006, de 29 de Dezembro, que revogou a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, ee foi alte- rada pelas Leis n. os 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 64 -A/2008, de 31 d...
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