As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 1..., de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, 285/2001, de 3 de Novembro, 201/2002, de 26 de Setembr...1 do artigo 66.;. c) Quanto aos encargos, taxas de juro e de câm...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...Taxa fixa de 5,83%. T axa fixa de 5,6625 %. T axa fixa de 5,615%. Taxa fixa de 5,86%. Taxa ...
A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurí...da Lei n. 13/2007, de 9 de Março de 2007, e nos termos das alíneas...ARTIGO 28. REVISÃO DOS TÍTULOS DE UTILIZAÇÃO. 1 - Os tí...da Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro. ARTIGO 66. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. 1 - A responsabilidade...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i..., colocando-se em causa o disposto no artigo 66.º, n.º 1, bem como o disposto no artigo 64.º, n... é uma das entidades mencionadas no artigo 281.º, n.° 2, alínea g), da Constituição da Repú..., na sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948. Portugal é membro da ONU desde 14 de Dez...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s...15 296-(319) Quadro XII.66 - Evolução das principais rubricas relativas à ...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
... de mora, à taxa legal, desde 05 de Junho de 2007, perfazendo, naquela data, o montante de 177,17 ... a Ré a pagar-lhe a quantia global de € 66.570,00, acrescida de juros, à taxa legal, vencido... do seu contrato de trabalho com a Ré em Dezembro de 2005, num momento em que a estratégia da entã... os números 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 42, 55, 5...
Grandes Opções do Plano para 2008
... 4.545 projectos entre Julho de 2005 e Dezembro de 2006 (para os domínios da inovação empresar... -2007 aumentou em 21.192, passando para 1.669.470, em relação a 2005 -2006, graças ao combat... Cidades e Regiões Digi- tais, que já atinge 284 concelhos, correspondendo a 95 % da área do paí...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi...C…; 28ª - Mas, ainda que se considerasse como verdade (o q... República, 2 série, n° 249, de 29 de Dezembro de 2006, e do despacho do Senhor Procurador-Geral ... Quanto ao facto da defesa indicado sob o n° 66, isto é, que seja falso que o arguido se quisesse...
... e Fiscal de Lisboa no dia 11 de Dezembro de 2009, nos termos do qual esse Tribunal rejeitou... de formação de contrato, e da sentença de 28 de Maio de 2010 do mesmo Tribunal, que indeferiu a... do Acórdão do STA de 20 de Março de 2007; 7. No seu requerimento inicial, a ora Recorrente ... ora recorrido - estribado na Directiva nº 89/665/CEE e no Decreto-Lei n° 134/98 -, os elementos da...
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