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lei 64 2003 23 agosto
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2.367 documentos para lei 64 2003 23 agosto
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Proveitos totais (líquidos) .............. 64 62. Resultados líquidos .................... 27 2...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
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No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
...800/2008, de 6 de Agosto, que aprovou o regulamento geral de isençáo por ... Recomendaçáo da Comissáo de 6 de Maio de 2003, relativa à definiçáo de micro, pequenas e méd...
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... 66.º, n.º 1, bem como o disposto no artigo 64.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b), da CRP. . - S..., aprovado pela Lei n.° 130/99, de 21 de Agosto, particularizou este direito nos seus artigos 90.... fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de vista da liberdad...
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I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
... Não obstante tais afirmações, a 29 de Agosto de 2006, foi incumbido pelo presidente do conselho... Até que, na semana entre 19 e 23 de Março, foi informado pelo chefe de secção da... os factos provados nos números 61, 62, 63 e 64 aconselhavam a adopção de alguma prudência na a...
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..., foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas linhas estruturantes... legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de Agosto, e nos termos da alínea b) ... círculo ou de comarca, nos termos dos artigos 64.º e 66.º;. q) Constituir comissões de trabalho ...
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- Tendo o IEP, representante por sucessáo do ICOR, deduzido oposiçáo, óbvio se tornou que a decisáo sobre a oposiçáo deduzida, tendo natureza jurisdicional, náo cabia no acervo de competências que se crê incluído na disposiçáo legal em epígrafe e portanto considerou-se a presidente do CSOPT impossibilitada de proceder às diligências solicitadas, o que foi comunicado às partes em reuniáo cuja acta se anexa.»
...3 - Em Outubro de 2003 recebeu o CSOPT, do consórcio empreiteiro, o requ...No artigo 236.o do projecto estatui-se, com efeito, que ela cons... 48 871 - Decreto-Lei n.o 235/86, de 18 de Agosto (17) - manteve no seu artigo 226.o, com pequenas a... como atributos da via administrativa» (64). A intervençáo do presidente do CSOPT insere-se...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza...15 296-(318) Quadro XII.64 - Famílias beneficiárias do RMG .. 15 296-(319) ... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos...
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... de Trabalho aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido de os contratos de tr....º 3/2004, de 15 de Janeiro e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por vio... 64. O espectáculo M..D.. decorreu no Grande Auditór...
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...132/93, de 23 de Abril, constituiu um momento importante na regu...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b...Os artigos 9º, 10º, 61º, 64º, 66º, 67º, 69. e 80. do Código do Registo Comer...
