DEFINE, CONFORME O PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 133 DO DECRETO LEI 132/93, DE 23 DE ABRIL (APROVA O CODIGO DOS PROCESSOS ESPECIAIS DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E DE FALENCIA) O PROCESSO DE RECRUTAMENTO PARA AS LISTAS OFICIAIS DOS GESTORES E LIQUIDATÁRIO JUDICIAIS, RESPECTIVO ESTATUTO, BEM COMO PREVÊ O REGIME DE REMUNERAÇÃO, ADIANTAMENTOS ABONADOS E REEMBOLSOS DE DESPESAS PRATICADOS PELO MESMO. PERMITE AOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS INSCRITOS NA LISTA NACIONAL PREVISTA NO DECRETO LEI 276/86, DE 4 DE SETEMBRO, O REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS APOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA, NAS LISTAS DISTRITAIS DE GESTORES E LIQUIDATÁRIO JUDICIAIS. NOTA: ESTABELECIDAS REGRAS LIMITATIVAS DA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES POR PARTE DOS GESTORES OU LIQUIDATÁRIO JUDICIAIS, PELO DEC LEI 188/96 ...
... Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de ne... notificá-la da sua decisão no prazo de 60 dias após a publicação da referida deliberaçã...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... n.º 12/2004, de 9 de Janeiro Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 14.º, 1... 20 de Agosto, devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do presente decreto... de 30 de Outubro, e 1120/2001, de 24 de Setembro. 3 — Para efeitos de aplicação do disposto no ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Jul... artigo 20.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro, o seguinte: Artigo 1.º Alteração aos mapas do ... social – 08.01 a 08.02 e Outros sectores 60 202 949 61 002 949 08.07 a 08.09 09.00 Activos fin...
...ARTIGO 4º. Objectivos. Constituem objectivos da RAN:. a) Pro...do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro. ARTIGO 10º. Solos náo integrados na RAN. 1 - N... por via electrónica, à DGADR, no prazo de 60 dias após o registo do referido ónus. CAPÍTULO ...
...3 - Curso - Finanças. 4 - Grau ou diploma - mestrado. 26 332-(66)Créditos...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n. 97/5/CE. A... Decretos -Leis n.os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho,...
Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a celebraçáo de contrato administrativo de provimento com Luís Miguel Rosado da Cunha Massuça, válido a partir de 3 de Janeiro de 2005, celebrado pelo período de um ano, considerando-se automaticamente renovado por sucessivos períodos de um ano, se náo for oportunamente denunciado, para exercer as funçóes de assistente, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para leccionar a disciplina de Ginástica e Desportos, do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com o horário semanal de oito horas efectivas, de acordo com o despacho n.o 17/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicaçáo no Diário da República, 2.a série, n.o 60, de 13 de Março de 1982, a que corresponde ...
... pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro. 12 de Outubro de 2006. - O Director, Paulo August...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim... pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, e no artigo 26.º-A, aditado ao Decreto-Lei n.º ...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...4 - O inventário pode ainda destinar -se à partilh...269/98, de 1 de Setembro. 2 - Frustrando -se a possibilidade de citaçáo p...Artigo 60. Sentença homologatória da partilha. 1 - O proce...
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