As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
... lugar, o presente decreto -lei altera o artigo 41. do Estatuto dos Benefícios Fiscais e regulamenta... período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, aprovado pela Comissáo ...a) No prazo de 60 dias contados da data do registo de liquidaçáo, ...
A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ...46/94, de 22 de Fevereiro, diploma ora revogado. Na v...da Lei n. 13/2007, de 9 de Março de 2007, e nos termos das alíneas...
I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art. 31.º n.º 1, do CSC, a distribuição de lucros do exercício social deve ser precedida de deliberação dos sócios, deliberação que ocorreu no caso vertente. III - Pese embora dois titulares do capital social não tenham intervindo na deliberação social, não ocorre a nulidade nem sequer a anulabilidade do acto. IV - Mas mesmo a entender-se ser possível integrar a conduta em causa numa situação de anulabilidade (art. 58.º, nº 1, al. b), do CSC), como os sócios não presentes na deliberação concordaram com a distribuição de dividendos, se existisse essa irregularidade, a mesma deveria ter-se como...
... período de tempo, entre 27/8/2004 e 17/12/2007, e após o falecimento do seu marido a única quot...como única gerente. Em 20 de Dezembro de 2007 (período em que a quota única pertencia ... que a adquiriu pela quantia de € 1.655.408, que esta sociedade deu consentimento expresso à ...60 nº 1, carecendo, assim, de sentido, a propositura...
...01/03/2005 a 31/07/2007 - Técnico Superior de 1.ª Classe da carreira de ...Formação Profissional:. 4 de Outubro a 18 de Dezembro de 2007 - Formação P..., na óptica do utilizador, no total de 60 horas, com classificação final de 17 valores. Se...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... as Directivas n.os 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva n. 97/5/CE. A...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 246/95, de 1...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim...) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operações de encerr...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i..., a alínea e) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 4 , no artigo 2.º, n.º 2, e no artigo 6.º, n.º... da presente lei no prazo máximo de 60 dias. . 2. Fundamentação do pedido . Os r..., na sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948. Portugal é membro da ONU desde 14 de Dez...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n...6 294 4 609 36,6. Margem financeira .............................Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...
O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 30 de Abril de 2007, procede à abertura da discussáo pública do aditamento ao alvará de loteamento n.o 05/96, emitido em nome da Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, S. A., alterando o lote n.o 60, diminuindo as áreas de implantaçáo e construçáo, ficando, respectivamente, com 144 m2 e 288 m2, sendo 144 m2 destinados a garagem e 288 m2 a habitaçáo, passando a tipologia de unifamiliar para bifamiliar, é alterado, também, o polígono de base e que Joaquim Carneiro Ribeiro pretende levar a efeito ...
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