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lei 6 93
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6.563 documentos para lei 6 93
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I - Nos concursos limitados sem apresentação de candidaturas e sem propostas condicionadas a adjudicação da empreitada era obrigatoriamente feita ao proponente que apresentasse o preço mais baixo, nos termos do disposto no art. 114/1 do Decreto-Lei n. 854/91 de 20 de Agosto. II - Todavia na vigência da Portaria n. 854/91, de 20 Agosto se o preço oferecido fosse "anormalmente baixo" a adjudicação só podia ser feita desde que esse preço fosse justificado de acordo com os critérios taxativamente fixados no n. 3 do art. 93 do referido Decreto-Lei. III - O preenchimento do conceito "preço anormalmente baixo" deve ser feito por referência ao critério fixado no n. 6 do art. 93 daquele Decreto-Lei. IV - O acto de adjudicação da empreitada nos termos referidos é um acto vinculado. ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim...15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d...
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Lista de antiguidade.
... Decreto - Legislativo Regional n.º 16/98/A de 6 de Novembro, e do artigo 93 e seguintes do Decreto...
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Região Autónoma da Ma.... . … 50 Investimentos do Plano 56 324 200 93 068 963 10 — SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SO...
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Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 29-12-2006 325,93 Presidente . . . . . 28-12-2006 3 000 Presidente ....
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...e 93. Artigo 54. Acesso à informaçáo e às condiçó...
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Dr.ª Maria de Fátima da Cunha Felgueiras Almeida Sousa Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que a Câmara Municipal de Felgueiras, na sua reuniáo de 18 de Julho de 2007, deliberou, ao abrigo da alínea a) do n. 2 do artigo 93. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro, desencadear o procedimento conducente à alteraçáo parcial do Plano Director Municipal, nomeadamente dos artigos 6., 8. e quadros anexos, 9., 13., 16. e 29. do Regulamento, e da Planta de Ordenamento nas partes assinaladas, estabelecendo como prazo máximo para a elaboraçáo dessa alteraçáo 15 dias.
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.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro dos Santos Montes, filho de Pedro Fernandes Montes e de Maria dos Santos, natural de Ourique, Ourique, Ourique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1961, solteiro, vendedor ambulante - produtos náo comestíveis, titular do bilhete de identidade n. 6822376, com domicílio na Rua Cidade de Lisboa, 93, 1., esquerdo, 2870-139 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, 19 de Novembro, praticado em 30 de Janeiro de 2004, por despacho de 23 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo de...
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 10875/95.8JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Guilherme Marques, filho de Rosa de Jesus Marques, nascido em 26 de Maio de 1951, divorciado, número de identificaçáo fiscal, 146881656, titular do bilhete de identidade n. 2774103, titular do passaporte E -508306, com domicílio na Praça da República 93, 6., sala 602, 4050 -497 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.do Código Penal (versáo de 1998) ou 217.do Código Penal (versáo de 1995), praticado em, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, f...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ............42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .........
