... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u...6. Na parte geral, inclui-se um preceito sobre o dir..., a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29), a distribuição dos bens aos sócios (artigos 3...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos -... 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Ja...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... que lhe foi dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio; - de um crime de detenção de arma proib... estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a constituição do tribun... 92. Bem sabia que deveria ter diligenciado pelo respe... entre outros, os acórdãos do STJ, de 3 de Abril de 1991( C.J., ano XVI, 2º, pág. 19), de 28 de S...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
.../2008, de 31 de Outubro, e 14/2009, de 1 de Abril, e o Decreto -Lei n. 100/2009, de 11 de Maio, pass.../86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, ...
... que os efeitos da caducidade só se produziam a 6.2.2007. Na audiência de partes, foi admitida a i... Os Autores responderam, conforme fls. 296-304, alegando que, face ao teor da deliberação c... à XX referida em 33 verificou-se desde Abril de 2006. 35. Os Autores foram admitidos pela 1.ª... 92. Após a extinção da VV, a FFF tem prestado serv...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2932. Natália Vieira Machado, escriturária superior d...62 961 61 979 1,6. Créditos sobre clientes ............Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...122 681 530 929 51 721 263 611. Outras contas de regularizaçáo ....
...ARTIGO 6. Extensão da personalidade judiciária. Tem ainda...ARTIGO 29. O litisconsórcio e a acção. No caso de litisco...#Alterado pelo Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril. ARTIGO 75. Divórcio e separação. Para as acç...ARTIGO 92. Execução por custas, multas e indemnizações. ...
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...82/2003, de 23 de Abril. 3 - Se a data de inclusáo de uma substância act...6 Tebuconazol . . . . . . . . . . . . . . . 1-(4-clo...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(60) VI - Dívida pública .. 15 296-(65) VII - Patrim...15 296-(92) Quadro II.3 - Apuramento da receita efectiva por ... Fevereiro, Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e artigo 6.º da Lei n.º 176-A/99, de 30 de Deze...
A Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), transpôs para o ordennamento jurídico nacional a Directiva n. 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de ..., de 20 de Dezembro de 1919, 16767, de 20 de Abril de 1929, Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro d...ARTIGO 92. EQUILÍBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO. 1 - O valor de...
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