A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 975/06.6TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Pereira, filho de António da Silva Pereira e de Diná da Silva Pereira, natural de Lisboa, Falagueira Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13918543, com domicílio na Rua das Galegas, 16, 3., esquerdo, Bairro do Zambujal, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido n...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A Dr.ª Ana Sofia Borges, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2364/04.8TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando António Gomes Silva, filho de António Silva e de Natalina Sá Pinheiro Gomes, natural de Porto, Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1947, titular da identificaçáo fiscal n. 140970983 e do bilhete de identidade n. 2719356, com domicílio na Rua da Liberdade, 155, Sáo Pedro da Cova, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 1...
..., de 19 de Novembro, praticado em 27 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de N...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
... na III Série do JORAM, n.º 3, de 1 de Fevereiro de 2007, a qual se mantém em vigor, é revisto o... Série do JORAM, n.º 5, de 3 de Março de 2006 (com rectificação publicada na III Série do JOR...5 - (Mantém a redacção em vigor). 6 - (Mantém a redacção em vigor). 7 - (Mantém ...C. Chefe de Cozinha. A. Completa por mês. 27,83. Pequeno-Almoço. 0,83. B. Ceia. 1,26. Almoço,...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.o 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 45/2006, de 24 de Fevereiro, e no artigo 5.o enon.o 6 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 153/2005, de 2 de Setembro, e ainda em conformidade com o aviso n.o 6912/2006, publicado no lista de nomeaçáo dos candidatos aprovados no concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 24 de Outubro de 2005, publicado no de Albuquerque Moniz Melo permaneça colocada, nessa qualidade e com efeitos a 21 de Junho de 2006, na Representaçáo Permanente junto da Uniáo Europeia (REPER), em Bru...
- Nos termos do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2006, proferido por delegaçáo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no o preenchimento de três lugares de assistente administrativo especialista do quadro de pessoal náo docente do Instituto Superior de Agronomia, constante do mapa a que se refere o n.o 2 da Portaria n.o 143/90, de 21 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas através do Decreto Regulamentar n.o 35/91, de 20 de Junho, dos despachos reitorais de 19 de Julho de 1990, 9 de Julho de 1991, 20 de Novembro de 1992 e 25 de Março de 1993, publicados no 2.a série, n.os 176, 214, 288 e 98, de 1 de Agosto de 1990, 17 de Setembro de ...
... de 1991 (suplemento), 15 de Dezembro de 1992 e 27 de Abril de 1993, respectivamente, e das Portarias...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Miguel dos Santos Figueiredo, filho de Américo Augusto Fernandes Figueiredo e de Maria Jesus dos Santos Rosa de Figueiredo, natural de Oeiras, Oeiras e Sáo Juliáo da Barra, Oeiras, nascido em 25 de Janeiro de 1977, solteiro, com domicílio em Sáo Pedro, Águeda, 3750-317 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2000, por despacho de 9 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6 do Código de Processo Penal, por prestar o termo de identidade e residência.
...17 de Fevereiro de 1979, solteiro, com domicílio na Praceta Flor-...2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Janeiro de 2001, por despacho de 6 de Abril de ...
O vício da falta de escritura pública nos arrendamentos sujeitos a registo, para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, dispensada pelo DL n° 64-A/2000, de 22/4, era até então considerada ad substantiam para as situações em causa, não sendo, assim, sanado pela entrada em vigor da nova lei que a dispensou, continuando, por isso, a ser possível discutir-se a sua nulidade. II. Não provando a recorrente a sua qualidade de arrendatária, nem a qualidade de titular de qualquer direito real ou ónus sobre o bem a expropriar, não é a mesma interessada, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 9°, 10°, 30° do C.E. pelo que não tem legitimidade para intervir no processo expropriativo. (PR)
...ncia deve ser suspensa nos termos do artigo 279°, n° 1, do C.P.Civil; - impugna os valores peticio... pelo NLAU aprovado pela Lei n° 6/ 2006 de 27 de Fevereiro. A Douta Decisão "a quo" viol...
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