As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 08.07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...89. Não contou com a presença próxima do militar D... provado no ponto 21, nos termos da conclusão 59 da resposta. O assistente FS.. respondeu ao recu...
... introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e ..., 38, 39, 44, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 da coluna g da segunda parte do anexo III, na...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...1 - Para efeitos do disposto no artigo 59. do Código, sempre que a entidade beneficiária d...Para efeitos do disposto no artigo 89. do Código, a instituiçáo de segurança social ...
I - A violação de um direito fundamental só gera a nulidade do acto administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo, se tiver existido uma ofensa do conteúdo essencial desse direito, nos termos do art. 133º, nº 2, al. d) do CPA. II - Se o acto impugnado não ofendeu o conteúdo essencial do direito em questão, apenas podendo enfermar de vício de violação de lei, gerador de anulabilidade (art. 135º do CPA), a acção administrativa especial intentada, teria de o ter sido no prazo de três meses a contar da notificação do acto (arts. 58º, nº2, al. b) e 59º, nº 1 do CPTA); III - E, não o tendo sido, verifica-se a caducidade do direito de acção, devendo o réu ser absolvido da instância (art. 89º, nº 1, al. h) do CPTA).
...59 e seg., que aqui se dá por reproduzido. Mais pre...,71°, 76°, 81º, 85°, 68°, 87°, 88°, 89°, 90°, 91°, 92°, 93°, 96° , entende a Recorren...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...e 59., após a execuçáo de uma operaçáo de pagament...Artigo 89. Direito de regresso. 1 - Caso a responsabilidade ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Turnover mercado .................. 59 235,9 30 687,7. Percent. de transacçóes pelo tí...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... com as proporçóes previstas nos artigos 59. a. 61. 6 - No caso de se verificar uma alteraçá...5908 Artigo 89. Trabalho a bordo. 1 - Sendo o sinistrado inscrito...
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