Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... e serviços de apoio e de representação 12 987 960 02 Direcção Regional do Comércio, Indústr... e pecuária, silvicultura, caça e pesca 54 847 326 32 Indústria e energia 2 885 966 33 Transsportes e comunicações 258 180 849 34 Comércio e turismo 47 090 505 35 Outras f...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...54. Accionou o primeiro gatilho, correspondendo ao ca... 98. Muro este em tijolo, ferro e cimento com a extens... - pela Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de Agosto, que entrou em vigor no dia 15 de Agosto de 2007 -...
... n.º 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto;. b) Directiva n.º 2007/54/CE, da Comissão, de 2... n.os 1192/97, de 22 de Novembro, e 467/98, de 30 de Julho. 3 — Na ausência de regulamenta... da República, 1.ª série — N.º 185 — 24 de Setembro de 2008 6833 mético deve infor...
... para além daquilo que prescreve o art.184.º do C. Civil; - a sua extinção acarretou igual... aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, no sentido de os contratos de trabalho se transmi... incorrecta a transposição da Directiva 98/59/CE do Conselho, por condicionar a adopção do ... 5.º Autor, retribuição de base de € 1.318,54, acrescida de isenção de horário de € 395,57 ...
A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. É perfeitamente racional a inferência, de acordo com a lógica e a experiência comum, segundo a qual quem ingere bebidas alcoólicas antes do exercício da condução e que é testado imediatamente após este exercício, acusa uma TAS como aquela que consta dos factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP, ou seja, de que age com dolo. Acordam os Juízes, após conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. Relatório. No 1º Juízo Criminal do TJ de ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...5,74 5,98 -. Mínimo ..........................................Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset man...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(54) I - Processo orçamental .. 15 296-(54) II - Exec...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....15 296-(98) Quadro II.7 - Evolução dos saldos das contas ba... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1...
... sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. ...o tradicional e partindo do esquema do artigo 980 do Código Civil, aplica-se o novo Código primeir...#DL n 237/2001, de 30 de Agosto. #DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 24. Dire...#DL n 280/87, de 08 de Julho. ARTIGO 54. Deliberações unânimes e assembleias universais...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 15-11-2006 Subtotal 115 268,54 ABV Albergaria- -a-Velha. 5 241,22 Presidente . . ...-12-2006 360,72 Vice-presidente 31-7-2006 188,98 Presidente . . . . . 28-12-2006 14 880 Presidente ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...298/95, de 18 de Novembro, e pelo Decreto -Lei n. 53/2001, de 15... e condiçóes nos termos do artigo 54.;. e) Quanto às medidas preventivas e rectificati...67/98, de 26 de Outubro. TÍTULO IV. Resoluçáo extraju...
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