As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
José Emílio Pedreira Moreira, presidente da Câmara Municipal de Monçáo, faz público que a Assembleia Municipal de Monçáo, ao abrigo da alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo introduzida pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, na sua sessáo ordinária de 29 de Dezembro de 2006 aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de Monçáo, uma alteraçáo ao Regulamento do Pólo Industrial da Lagoa, a qual havia sido aprovada na reuniáo ordinária da Câmara Municipal de 18 de Dezembro de 2006, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n. 7 do artigo 64. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro.
... de Sousa CPPT anotado e comentado Volume 1 2006 pp. 1017 e sgs.) 2. A jurisprudência do STA têm-...16.º n.º 4 Lei n.º 53-/2006, 29 Dezembro; processo n.º 98/10) 3. Justi...
I - O direito à ocupação efectiva encontra-se expressamente consagrado no artigo 122º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003; II - A violação desse direito do trabalhador só ocorre se se verificar uma injustificada desocupação do mesmo, incumbindo à entidade empregadora a prova das razões que determinaram a sua inactividade; III- Tratando-se duma violação grave dum direito do trabalhador, que durou cerca de dois meses, agravada pela circunstância de nunca ter sido recebido pelo Presidente do Conselho de Administração da R, junto de quem procurara saber das razões da sua inactividade e das novas funções que o esperavam, teve aquele justa causa para resolver o contrato, tendo por isso, direito à indemnização unitária que lhe foi fixada pela Relação, nos termos previstos no artigo 44...
... Em 26 de Maio de 2006, foi realizada assembleia-geral de accionistas da ... Não obstante tais afirmações, a 29 de Agosto de 2006, foi incumbido pelo presidente d... do seu contrato de trabalho com a Ré em Dezembro de 2005, num momento em que a estratégia da entã... 53. Essa alteração deu lugar a que o espaço antes ...
Submissão a apreciação pública do Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças
... do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção actual e artigo 118.º do Código d... e Licenças elaborado nos termos da Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro. O referido projecto d...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
Contrato-programa para o triénio de 2007-2009 - Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.
...Nos termos do n. 2 do artigo 146 da lei 53 -A/2006, de 29 de Dezembro de 2007 dá -se conheci...
Contrato-programa - Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães, E. P. E., para o triénio de 2007-2009
...Nos termos do n. 2 do artigo 146 da lei 53 -A/2006, de 29 de Dezembro de 2007 dá -se conheci...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2932. Natália Vieira Machado, escriturária superior d...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...381 535. Proveitos totais (líquido) .............. 45 36....
Contrato programa - Hospital de Nossa Senhora do Rosário, E. P. E., para o triénio de 2007-2009
...Nos termos do n. 2 do artigo 146 da lei 53 -A/2006, de 29 de Dezembro de 2007 dá -se conheci...
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