As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...os 209/2002, de 17 de Outubro, 396/2007, de 31 de Dezembro, e...e) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n. os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, ...
Proposta de regulamento de apoio no domínio da habitação.
... ano, e nos termos do preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que ..., na redacção introduzida pela Lei n.º 5 - A / 2002 de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal a...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... Novembro de 2001, 30, de 5 de Fevereiro de 2002, 113, de 16 de Maio de 2002, 185, de 12 de Agosto ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ................Principais acontecimentos em 2001. Janeiro:. Concretizaçáo das operaçóes de fusáo previs...
Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas
... redacção que lhe foi dada pela Lei 5 -A / 2002 de 11 de Janeiro, artigos 117.º e 118.º do Cód...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8373/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dinis Henrique Almeida Marques Botelho, filho de Fernando Francisco de Oliveira Marques e de Ana Maria da Silva Almeida, natural de Portalegre, Sáo Lourenço, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 8426285, com domicílio na Rua Particular à Rua Lopes, lote 19, 1. direito, 1900--865 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Janeiro ...
... de Novembro, praticado em 28 de Janeiro de 2002, por despacho de 5 de Setembro de 2007, proferido ...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 9283/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Clinton Thomson Sousa, filho de Mário de Sousa e de Shona Catherine de Sousa, natural de África do Sul, de nacionalidade sul-africana, nascido em 29 de Junho de 1983, com domicílio na Rua da Charnequinha, 41, Foros, Amora, Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Janeiro de 2002, por despacho de 5 de Janeiro
O juiz de direito, Dr. Tiago Moura Pereira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo abreviado n. 295/02.5GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Grimaldo Valentim Pacheco, filho de José Bernardino Pacheco e de Celira Valentim, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 10 de Outubro de 1969, casado, com domicílio na Praceta Joáo Rodrigues Cabrilho, Lote 60, 5. direito, 2580-000 Carregado, o qual foi por sentença de 3 de Dezembro de 2002, transitada em julgado em 18 de Dezembro de 2002, condenado na pena de 140 dias à taxa diária de 4 euros, o que perfaz 560 euros, a qual foi convertida por despacho de 13 de Junho de 2005 em 92 de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pe...
...do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Maio de 2002, foi o mesmo decl...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(53) Visão global da execução orçamental .. 15 296...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de...
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