lei 49 2004 24 agosto
8112 resultados para lei 49 2004 24 agosto
- Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto de 2004
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
... assim o art. 6.º-2 da Lei n.º 49/2004 ). A O. A. pode, sim, pedir às autoridades ... artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 49/2004 , de 24 de Agosto, quando interpretada no sentido de a ...
- Edital n.º 829/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
-
Acórdão nº 782/14.2TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de assessoria, deverá incluir-se no âmbito da “consulta jurídica” prevista no art.º 1.º da Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados. -Logo...
... 49/2004, de 24 de Agosto, a qual constitui um acto ... -
Acórdão nº 2426/08.2YXLSB.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I–Os atos referidos no artigo 1º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, deverão, para se conterem no balizamento dos atos próprios dos advogados, terem sido “exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional.”. II–A verificação de tal interesse passará pelo equacionar da potencial vantagem ou realização de escopo, no âmbito da...
... que: “1-Sem prejuízo do disposto na Lei n." 49/2004, de 24 de Agosto, considera-se mandato ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , de 26 de janeiro, e o Decreto -Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro ... A Assembleia da ... Esteves ... Promulgada em 25 de agosto" de 2015 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ... Artigo 24.º ... Honras e tratamentos ... 1 - Nas ... Artigo 49.º ... Competência ... 1 - Compete ao conselho ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando ... , 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A ... pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 49/2010 - Diário da República n.º 97/2010, Série ...
-
Acórdão nº 1695/11.5TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
Não viola o disposto no art.º 87.º, n.º 1, al. f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, com referência ao art.º 1.º, n.º 6, al. b) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, devendo ser admitida a sua junção aos autos, a carta enviada por advogado à parte contrária, em nome do seu constituinte, na qual, sob o assunto “pagamento de saldo/credor”, interpela o destinatário para proceder
... , são definidos pelo art.º 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que tem por epígrafe, ... -
Lei n.º 2/2020
... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004 , de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ... Artigo 49.º Proteção social complementar dos ...
-
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... ência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das ... Agosto, que aprova a Lei de Organização e ... os 185/2009, de 12 de Agosto, 49/2010, de 19 de Maio, 52/2010, de 26 de Maio, e ...
-
Acórdão nº 981/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O juiz de instrução não pode intrometer-se na delimitação do objecto da acusação no sentido de o alterar ou completar. 2. A estrutura acusatória do processo exige que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a...
... Relação, por acórdão de 9 de Março de 2004, foi decidido anular o despacho recorrido e a sua ... ° n° l do estatuto da Ordem dos Advogados e 49° e 63° n° 1 do Estatuto dos Solicitadores ... Ac. R.C. de 24-11-93, Col. Jur. XVIII-5.º-61) ... publicação da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que veio definir com rigor o sentido e alcance ... -
Lei n.º 35/2014
... tervenção da junta médica ... Artigo 24.º ... Pedido de submissão à junta médica ... de 11 de agosto ... 4 — As faltas a que se referem os números ... b) Os artigos 16.º a 18.º da Lei n.º 23/2004", de 22 de ... junho, alterada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... quando seja o caso ... Artigo 49".º ... Duração do período experimental ... 1 \xE2\x80" ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... 12/2004, de 9 de Janeiro ... Os artigos 24., 29. e 37. do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de ... anterior é aplicável o disposto nos artigos 49. e 78 ... 6 - à formaçáo dos contratos ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. 1 do ... 1 do artigo anterior e no n. 2 do artigo 49., parecer desfavorável à aprovaçáo dos ...
-
Lei n.º 42/2016
... -Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela ... SECÇÃO III Aquisição de serviços Artigo 49".º Encargos com contratos de aquisição de servi\xC3" ...
-
Lei n.º 49/2018
Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, ... maio, 561/76 , de 17 de julho, 605/76 , de 24 de julho, 293/77 , de 20 de julho, 496/77 , de ... n.os 199/2003 , de 10 de setembro, e 59/2004 , de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006 , de 27 ...
-
Lei n.º 114/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar mediante ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de ... Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, nos ... Artigo 49.º Reforço de meios humanos para a conservação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 24.º (Actos realizados a bordo) 1. Aos ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, ... redacção resultante do Decreto-Lei n.º 59/2004, de 19 de Março. Este artigo contém ainda as ... pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto". 4 - (Revogado.) 5 - Salvo estipulação em contr\xC3" ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6156/2020
... , tal como definidos no artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito ...
-
Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015
I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...
... b) e 1.°, n.°s 1 e 6, al. b) da Lei n.° 49/2004, de 24/08, na pena de 60 dias de multa, à ... , alínea b), da Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto", na pena de 60 dias de multa à taxa diária de \xE2\x82" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... , da qual se permite a alienação parcial até 49 % da participação social indireta que a Região ... 24".º Controlo das despesas O Governo Regional tomar\xC3" ... /A , de 29 de janeiro, 14/2014/A , de 1 de agosto, 22/2014/A , de 27 de novembro, 8/2015/A , de ... 2004/A , de 25 de agosto Até à reestruturação ...
-
Declaração de retificação de anúncio n.º 338/2020
... , tal como definidos no artigo 1.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito ...
-
Edital n.º 379/2021
... o artigo 1.º n.º 1 e n.º 5 da Lei n.º 49/2004 de 24 de agosto.O cumprimento da presente ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 24 - Os créditos privilegiados são os que gozam de ... quais são criteriosamente indicadas no artigo 49.º do diploma. Não se afigura desproporcionada, ... concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ...
-
Acórdão nº 1628/21.0T9VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022
A Ordem dos Advogados não goza de isenção de custas e, por isso, da isenção do pagamento de taxa de justiça devida pela sua constituição como assistente quanto aos crimes de usurpação de funções e de procuradoria ilícita.
... e p. pelo artigo 7º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, foi proferido despacho em ...