lei 45 2004 19 agosto

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  • Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
  • Acórdão nº 486/21.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    A lei nº 45/2004, de 19 de agosto, não impede que uma parte, em processo civil, nomeie assessor técnico a fim de assistir a um exame médico legal.

    ... para o efeito pelo Instituto (a Lei n.º 45/2004, de 19/08, art.º 2.º, n.ºs 1 e 2); que ... 3º, nº 1, da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto, dispõe que tais perícias “solicitadas por ...
  • Acórdão nº 117/14.4TBMGD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    O regime da Lei 45/2004 de 19 de Agosto não inviabiliza a realização de uma segunda perícia médico-legal, que terá lugar quando a parte, em conformidade com o disposto no artigo 487.º n.º 1 CPC, alegar "fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado".

    Sumário O regime da Lei 45"/2004 de 19 de Agosto não inviabiliza a realizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 30789/15.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 467.º do CPC, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das Perícias Médico-legais e Forenses) as perícias médico-legais são obrigatoriamente realizadas nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, sendo em regra singulares (nº 4 do artigo 21.º da citada lei),...

    ... com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das ...
  • Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser uma perícia psicológica (e não uma perícia médico-legal constante da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto - Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses). Sendo o seu objetivo o que se expressa no n.º 2 do artigo 131.º do C.P.P.: verificar «a aptidão física ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for...

    ... que constam do RAI deduzido nos autos nº 477/19.., e remeto ao abrigo do Artigo 307º, nº 3 e 1 ...45 e segs.; - Comunicação de fls. 87 por parte do ...ícia médico-legal constante da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto - Regime Jurídico das Perícias ...
  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ... autor em consequência da notificação em 19/2/2016 do Ofício do Conselho Regional de Lisboa ... A Lei nº 45"/2004, de 19 de Agosto, “estabelece o regime jur\xC3"...
  • Acórdão nº 3247/20.0T8BRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    1. O regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas que afastam a aplicação do regime geral da prova pericial em processo civil, que apenas será aplicável subsidiariamente e no que não contenda com aquele regime especial. 2. Não se pode cingir o papel do assessor técnico à de mero observador, já que as suas funções vão muito além de um papel passivo, como se alcança da...

    ...ção da perícia médico-legal (Lei n.º45/2004, de 19/08) não tem qualquer norma que afaste o ... e uma errada interpretação da Lei Especial 45/2004 de 19/84, artigo 3º nº 1 o que salvo o ... teor da citada Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto e a norma remissiva do art.467.º, n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 682/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – A norma de que a segunda perícia era, em regra, colegial já admitia excepções (artº 490º, alínea b), do anterior CPC). II – Actualmente, a segunda perícia só é colegial se a primeira o tiver sido (artº 488º, alínea b), do novo CPC). III - No regime anterior, a primeira só podia sê-lo, quando: -a sua requisição, pelo tribunal, a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial...

    ...ável ao exame solicitado o disposto na Lei 45/2004. 5. O nº 3 do artigo 21º da Lei 45/2004 ... no artigo 21º n.º 3 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, conjugado com as normas dos artigos ...
  • Acórdão nº 00034/16.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 - O objeto da prova pericial consiste na percepção ou averiguação de factos que reclamam conhecimentos especiais que o julgador em princípio não domina [porquanto, pese embora as questões de facto estarem assentes em pressupostos que estão sujeitos à livre apreciação do julgador, já o juízo científico que encerra o parecer pericial, só deve ser suscetível de uma crítica material e igualmente...

    ...ção com o artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, as perícias ...
  • Parecer n.º 64/2006, de 19 de Dezembro de 2006
    ... Penal e do artigo 3.o,n.o 1, da Lei n.o 45/2004, de 19 de Agosto. 2.a A determinaçáo da ...
  • Acórdão nº 4713/15.4T8FNC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. A questão das perícias médico-legais, em sede cível, encontra-se estribada quer no Código de Processo Civil, quer na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, sendo que esta última “estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses” (art.º 1.º), revogando alguns diplomas que dispunham sobre tal temática (vide art.º 33.º). 2. Tal diploma privilegia as...

    ... no Código de Processo Civil, quer na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto. Esta última, ...
  • Acórdão nº 168/09.0TATND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - Quando a investigação considera necessário confirmar a forma como um determinado facto ocorreu, procede-se à sua repetição, tentando nesta reproduzir as circunstâncias de tempo, lugar e modo em que se supõe que aquele aconteceu, em ordem à validação probatória ou não, da descrição feita pelo sujeito ou interveniente processual que está na sua origem. II - Quando na reconstituição do facto...

    ... 19.º – Veja-se igualmente o depoimento da ... 45.º – Ora, considerando ainda o teor do ... de Santa Comba Dão a 3 de Fevereiro de 2004, B.. , a 20 de Junho de 2005, fez testamento, no ...18º, nº 1, da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto") – é uma perícia tanatológica. Como tal, est\xC3"...
  • Acórdão nº 131/20.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Um dos problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade é precisamente a existência de conflitos de direitos de personalidade, decorrentes da colisão desses direitos com outros direitos ou bens de natureza diferente, devendo este conflito ser resolvido com recurso ao instituto da colisão ou conflito de direitos, de harmonia com uma ideia de harmonização ou concordância...

    ... se apresentem proporcionados sem excesso.” (19) Ora a factualidade alegada pelo Autor na sua ... Decorre do art. 6º, da Lei n.º 45/2004 que: “Ninguém pode eximir-se a ser ...
  • Acórdão nº 4135/14.4TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - O tribunal pode indeferir a realização da segunda perícia com fundamento no seu carácter impertinente ou dilatório, conclusão que decorre, desde logo, do princípio geral enunciado no artigo 130.º do CPC. II - Tendo o recorrente solicitado a realização de segunda perícia, fundamentando as razões da sua discordância quanto às conclusões da primeira no que concerne à incapacidade permanente...

    ... com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto (Regime Jurídico das ...
  • Acórdão nº 1684/15.0T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - No quadro do Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses, diz-nos o n.º 1 do art.º 2º da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, que “as perícias médico-legais são realizadas, obrigatoriamente, nas delegações e nos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, adiante designado por Instituto, nos termos dos respectivos estatutos.” II - Só assim não sendo “p

    ... se pretende complementar XI – A Lei nº45/2004 de 19/8 prescreve que as perícias médico legais ... face do disposto no n.º1 do art.º 6º da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, a Requerida não pode ...
  • Acórdão nº 01232/20.0BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023

    1 – Conforme dispõe o artigo 410.º do CPC, constitui finalidade ou objecto da instrução dos autos, os factos que sejam necessitados de prova, por controvertidos, sendo que nos termos do disposto no artigo 341.º do CC, a prova destina-se à demonstração da realidade dos factos. 2 - Em torno da relevância e da idoneidade dos meios de prova, assim como da sua suficiência, tudo deve passar pela...

    ... final do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 45/2004, de 19/08, logo se antevê, pois, que este ... artigo 21.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, a realização da perícia médico-legal que vem ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de ...: a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 .../2008, de 27 de Fevereiro; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º ....º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º, todos da Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio. 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2018
    . Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto Durante 2016 e 2017, a Organização para a ... terceiros, previsto na Diretiva n.º 38/2004/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ..., aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015 , de 19 de junho, na sua redação atual, aplica-se o ... 31 de julho, 40/2007 , de 20 de fevereiro, 45/2007 , de 23 de fevereiro, e 90/2008 , de 30 de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo ... Competência territorial Artigo 19.º (Regras gerais) 1 - É competente para ... Artigo 45.º (Processo e decisão) 1 - O ...érie I-A de 2003-12-27, em vigor a partir de 2004-01-01 Artigo 102.º (Reforma do ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ...18/2003, de 11 de Junho. O artigo 45". da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, com as altera\xC3"...Artigo 19. Escolha do procedimento de formaçáo de ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ...ão introduzida pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5.º ... pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto". 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habita\xC3"... dirigentes nomeados ao abrigo da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissão de serviço ... e de produtos e do coeficiente de 0,45 ao valor dos restantes proveitos, com exclusão ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... referentes ao sistema judicial; c) A Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência .../2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os ..., e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a ..., de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.os 11/2004, de 27 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... Assembleia da República n.º 16/85; Lei n.º 45/85; Lei n.º 114/91;. Decreto-Lei n.º 334/97; creto-Lei n.º 332/97; Lei n.º 50/2004; Lei n.º 24/2006; Lei n.º 16/2008;. Lei n.º ...Artigo 19.º (Obra colectiva). Artigo 20.º (Obra ...n.º 83/2001, de 3 de Agosto...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...100/94, de 19 de Abril. Neste particular, foi considerada ...2004/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ...çáo dos procedimentos previstos no artigo 45.;. Parecer desfavorável. 1 - O INFARMED emite, ...
  • Aviso n.º 17792/2021
    ... nos artigos 27.º, 28.º e 29.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto,. alterada pelo Decreto-Lei ...

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