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lei 45 2004 19 agosto
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3.546 documentos para lei 45 2004 19 agosto
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, e 85/2009,... (a) 5.º ano 6.º ano Total do ciclo × 45 min. × 90 min. × 45 min. × 90 min. × 45 min. ...b) 2003 -2004 no que respeita ao 8.º ano de escola- ridade;. c)...
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... o lançamento do seu álbum, em Novembro de 2004, se começou a sentir deprimida – apresentava-se... entre as partes, com data de 04 de Agosto de 2004, resulta a obrigação para a Recorrida de... de um concurso televisivo como os "ídolos". 19. Inexiste nexo de causalidade entre a conduta da R... € por CD, poderá ter um retorno de cerca de 45.000,00 €, considerando uma remuneração equival...
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...MQ. Semestral. 160. TP: 45. 6. -. Derivados ....................................888/ 2003, de 25 de Agosto, e adequada pelo despacho n. 13 205/2006, de 23 de...803/ 2004, de 13 de Agosto, e adequada pelo despacho n. 13 2...Total ................ 161. 50.5 (1). (1) 19 créditos obrigatórios entre as opçóes escolhid...
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...ARTIGO 19. PODERES DAS AUTORIDADES DE SUPERVISÃO E DEVER DE...ARTIGO 45. VIOLAÇÃO DOS DEVERES POR PARTE DE ENTIDADES NÃ.../2001, 98/2001, 99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Lei.... Aprovada em 12 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João B...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... Comercial Português no BIG Bank Gdanski de 19,9% para 44,1%, no âmbito da operaçáo de reestru...Proveitos totais (líquido) .............. 45 36. Resultados líquidos .................... 12 8...Outubro, 2002. Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novemb...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...
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CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
... na empresa e uma indemnização equivalente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades, por ca...10 de Junho;. 15 de Agosto;. 5 de Outubro;. 1 de Novembro;. 1, 8 e 25 de Deze...- N.º 9, IV Série, de 12 de Agosto de 2004;. - N.º 9, IV Série, de 20 de Abril de 2006;. - ...
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... . Mas, e por outro lado, . 45.º- também por violação do disposto nos artigos...voca vontade do legislador constitucional de 2004 de não permitir qualquer forma de discriminaçã... . AUTONUM 19.ª- Ao contrário do que sucedia numa “economia... de vida, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001. A diferença de perspectiva em relação...
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Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu.
... membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua resp... entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, aplicando-se aos pedidos recebidos depois desta d...
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Orçamento do Estado para 2005.
... pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habita... das receitas próprias definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, c... a taxa compreendida entre (euro) 0 e (euro) 22,45/1000 kg os produtos petrolíferos e energéticos c...
