I - Resultando do artº 1º do CIVA que estão sujeitas a IVA, além do mais, as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas, no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo tem aquele a natureza de imposto de obrigação única já que incide sobre cada transmissão e no momento em que esta ocorre independentemente de o seu apuramento (artº 19º e segs. do CIVA) e pagamento (artº 26º e segs.) assumirem certa periodicidade. II - Devendo o IVA ser qualificado como imposto de obrigação única a caducidade do direito à sua liquidação verificar-se-á se a notificação da dita liquidação não ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, nos termos do artº 33º do CPT. III - Com a recente alteração ao artº 45º 4 da LGT, por força da...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
... (a) 5.º ano 6.º ano Total do ciclo × 45 min. × 90 min. × 45 min. × 90 min. × 45 min. ...a) 2002 -2003 no que respeita ao 7.º ano de escola- ridade;. b)...
a O presidente de uma câmara municipal, com mais de 10 000 e menos de 40 000 eleitores, que exerceu funçóes em regime de permanência, mas náo de exclusividade, em período temporal anterior a 1 de Outubro de 2003, tem direito a despesas de representaçáo correspondentes a 30 % da respectiva remuneraçáo, cujo valor base é fixado por referência a 45 % do vencimento base atribuído ao Presidente da República, depois reduzido a 50 %, nos termos das disposiçóes conjugadas e sucessivas dos artigos 6.o,n.os 1, 2, alínea c), e 4, e 7.o, n.o 1, alínea b), da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho, na redacçáo que lhes foi dada pela Lei n.o 50/99, de 24 de Junho.
-A norma do art.º 79.º n.º1 da LGT enuncia que o acto decisório pode revogar total ou parcialmente acto anterior ou reformá-lo, ratificá-lo ou convertê-lo nos prazos da sua revisão. II) -Na actividade administrativa tributária é operável a chamada revogação administrativa implícita; a “revogação” é o acto administrativo que se destina a extinguir os efeitos de outro acto administrativo anterior pelo que, ainda que implicitamente, a liquidação impugnada sempre assumirá a natureza de “revogatória” quando faz extinguir os efeitos jurídicos do acto tributário de liquidação anterior. III) -Pertencendo a revogação à categoria dos denominados actos secundários ou actos sobre actos, necessariamente que os seus efeitos jurídicos recaem sobre um acto anteriormente prati...
... o imposto em causa terminou em 31.12.2003." III - Ao contrário do que vem defendido na dout... decidiu viola a douta sentença o artigo 45°, bem como o artigo 46°, n°2 alínea a), da LGT, ...
...MQ. Semestral. 160. TP: 45. 6. -. Derivados ....................................888/ 2003, de 25 de Agosto, e adequada pelo despacho n. 13 2...
I - A vexata quaestio da alteração do enquadramento jurídico da conduta imputada ao arguido em figura criminal mais grave e da consequente necessidade ou não de dar conhecimento ao arguido de tal modificação culminou, em termos jurisprudenciais, com a prolação do "Assento" n.º 3/2000, de 15-12-1999 (Proc. n.º 43073, DR Série I-A, n.º 35, de 11-02-2000), que reformulou o "Assento" n.º 2/93, de 27-01-92, fixando a seguinte doutrina: «Na vigência do regime dos Códigos de Processo Penal de 1987 e de 1995, o tribunal, ao enquadrar juridicamente os factos constantes da acusação ou da pronúncia, quando esta existisse, podia proceder a uma alteração do respectivo enquadramento, ainda que em figura criminal mais grave, desde que previamente desse conhecimento e, se requerido, prazo ao arguido ...
... com intervenção do Tribunal Colectivo n.º 456/01.4TASXL do 2º Juízo Criminal da Comarca do Sei... os demais arguidos recorridos, desde 19-03-2003, e que passou a regime de obrigação de permanên...
A Dr.ª Paula Monteiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 569/05.3TBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Monteiro Passos, filho de António Domingos Passos e de Arlete Regina Pinto Monteiro, natural de Portugal, Baiáo, Tresouras (Baiáo), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13325016, com domicílio na 45 Rue Ferdinand Bistuer, 33270 Floirac, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 d...
À transferência de uma farmácia pertencente a uma associação de assistência e previdência social não se aplica o regime jurídico da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.
... E DO MEDICAMENTO (INFARMED), de 23.9.2003 (acta nº 63/CA/2003), que deferiu o pedido de tra...44.º, 45.º e 50.º:Artigo 44.º No alvará das farmácias ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Proveitos totais (líquido) .............. 45 36. Resultados líquidos .................... 12 8...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...
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