As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...SECÇÁO I Regras gerais. Artigo 40. Âmbito de aplicaçáo. 1 - O presente capítulo ...2 do artigo 76.;. b) Revogaçáo de uma ordem de pagamento, nos t...
Contrato n. o 1455/2006 Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n. o 207/2006 Eventos desportivos internacionais De acordo com os artigos 65. o e 66. o da Lei n. o 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo desportivo, e com o regime dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo, previsto no Decreto-Lei n. o 432/91, de 6 de Novembro, em conjugação com o disposto no artigo 7. o dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decre- to-Lei n. o 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre: 1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui repre- sentado...
... financeira até ao valor de E 40 000, correspondente a 27,81 % do referido custo. 2...
...ARTIGO 40. Acesso e rectificaçáo. O direito de acesso e re...ARTIGO 76. Disposiçáo transitória. 1 - A adaptaçáo dos ...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 40. Pagamento de dívidas aprovadas por alguns dos in...Artigo 76. Apoio judiciário. Ao processo de inventário é ...
...2008 4000671256, de 20.06.2008, conforme demonstração da liquida... de IRS do ano de 2003, no valor de € 432,76; − 0710 2005 0103753.6, autuado em 2005.06.18, p...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...3 do artigo 40. do Código e das sançóes estabelecidas para a f...Artigo 76. Meios de pagamento. 1 - O pagamento nas institui...
I - A verificação da reincidência não exige, como acontecia no domínio do CP86, que o crime anterior e actual sejam da mesma natureza. II - Além dos pressupostos formais - o intervalo de tempo entre a prática dos crimes não pode ultrapassar os 5 anos; ambos devem ser crimes dolosos, sendo indiferente a forma de participação no facto; o crime actual deve ser punido com prisão efectiva superior a 6 meses e a condenação anterior deve igualmente ter ultrapassado essa medida - exige a lei, art. 75.° do CP, um pressuposto material, o de a condenação ou condenações anteriores não terem constituído suficiente advertência contra o crime. III - Se a decisão recorrida, por lapso, refere, em sede de matéria de facto, que o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefac...
...e p. pelo art. 40.°, n.° 1, do D.L. n.° 15/93, de 22 de Janeiro. ... Pois bem. Nos termos do artº 76º, nº 1, do CPenal, em caso de reincidência, o lim...
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.o do Regulamento de Licenças para Instalaçóes Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacçáo dada pela Portaria n.o 344/89, de 13 de Maio, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Elvas e na Direcçáo Regional da Economia do Alentejo, sita na Rua da República, 40, 7000-656 Évora, com o telefone: 266750450 e o fax: 266702420, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da publicaçáo deste édito no pela EDP Distribuiçáo - Energia, S. A., Direcçáo de Rede e Clientes Tejo (Santarém), para o estabelecimento de linha aérea, a 30 kV, n.o 1207 L3 0509, com 76 m, com origem em apoio n.o 10 da linha aérea de MT a 30 kV p/PT ELV 0158D, Monte da To...
...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (artigo 201), quantia essa que, sendo embora ig...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 4. Sociedades com ...
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