lei 29 87
- Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
-
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 524.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 387-E/87, de 29 de ...
- Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de Março de 2007
- Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29, de 29 de Maio de 2014
- Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro de 1987
- Decreto-Lei n.º 50-A/87, de 29 de Janeiro de 1987
- Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro de 1987
-
Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... ítulo VII da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, ... têm direito a residênciaoficial.' Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e 24.º ...
-
Acórdão (extrato) n.º 398/2020
... 3, com referência ao n.º 2, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de dezembro, enquanto estabelece que incorre na pena de prisão ...
-
Declaração de Retificação n.º 2/2023
... Sumário: Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que estabelece um regime ... excecional de ...
- Decreto-Lei n.º 50-B/87, de 29 de Janeiro de 1987
-
Acórdão nº 00518/18.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1. Envolvendo a análise da validade do acto que negou ao autor o direito a pagar as contribuições prescritas à Segurança Social relativas a um determinado período de tempo em que exerceu a tempo parcial as funções de vereador de uma Câmara Municipal, de normas como a Lei nº 79/77, de 25.10 (“Atribuições das autarquias e competências dos respetivos órgãos”); a Lei nº 9/81, de 26.06 (
... , de 26.06 (“remunerações e abonos dos eleitos locais”); a Lei nº 29/87, de 30.06(“Estatuto dos Eleitos Locais”); ou a Lei nº 86/2001, de ... -
Acórdão nº 01167/17.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
É de admitir revista se a questão essencial a discutir é a de saber se o regime previsto na Lei nº 29/87, de 30/8, que proíbe os eleitos locais de celebrarem contratos com a autarquia, tem aplicação em situações como a presente em que está em causa um contrato de compra e venda, antecedido de um procedimento concursal, sendo certo que o Presidente da Junta de Freguesia é sócio gerente da...
... 4º da Lei nº 29/87, de 30/6 e da interpretação do art. 4º, alínea b), subalínea v) do ... -
Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não...
... da Assembleia de Freguesia nas eleições autárquicas realizadas em 29.09.2013; 2ª – Foi escolhido e nomeado como Tesoureiro da Junta para o ... 4º da Lei nº29/87, de 30.06, republicada pela Lei nº52-A/05, de 10.10, já que não podia ... -
Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... de honorários nos termos do art.º 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 29/02, pelo que, estando sujeito às regras previstas no Decreto-Lei n.º ... acesso ao direito e aos tribunais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29/12, teve a sua vigência, mas com a evolução do regime jurídico ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... q) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 87 -A/2000, de 13 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 44 -C/2010, de 5 ... esse efeito, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 87/2014, de 29 de maio. 2 — Os encargos, as proibições e as limitações impostos ...
-
Acórdão nº 00202/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
I — No âmbito de aposentação ao abrigo de um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976, instituído pela Lei nº 77/2009, de 13 de Agosto, releva para a contagem do respectivo tempo o que foi prestado...
... Lei nº 77/2009, de 13 de agosto, nem o artigo 22º, nº 4, da Lei nº 29/87, de 30 de junho ... 2. O despacho de 2013-12-09, ao indeferir o ... -
Acórdão nº 00355/11.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I – “Os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um acto de delegação de poderes, que outro órgão ou agente pratique actos administrativos sobre a mesma matéria.” – artigo 35º, n.º 1, do anterior CPA. II – Não existindo norma habilitante de delegação
... , de 31 de Dezembro e da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 87/2007, de 29 de Março e em conformidade com o disposto nos artigos 35.º a ... - Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de Agosto de 2012
-
Acórdão n.º 2/99, de 11 de Março de 1999
... na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro, como foi entendido no acórdão da Relação de ...
-
Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
Decreto-Lei n.º 17/91 de 10 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, aprovou o Código de Processo Penal e estabeleceu ... As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, melhoraram a situação, mas não eliminaram as dificuldades ...
-
Decreto-Lei n.º 239/90, de 25 de Julho de 1990
... legal a que se referia o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 387-C/87, de 29 de Dezembro, ou com os cursos de formação profissional ...
-
Portaria n.º 143/88, de 04 de Março de 1988
... refere o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro, seja o constante do anexo à presenteportaria ...