Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/95/CE, da Comissão, de 27 de Outubro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes.
Estabelece a obrigação de as guardas de segurança nas vias de comunicação públicas rodoviárias, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplarem a segurança dos veículos de duas rodas.
Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.
.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Neves Teixeira, filho de Isaura Neves Teixeira, natural de Portugal, Lisboa, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Outubro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6017626, com domicílio na Rua Garcia da Horta, 38, rés-do-cháo, direito, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2004, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Le...
Aviso de contumácia n. 7234/2006 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 9664/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino Cataláo, filho de Ana Maria Dórico Cataláo, natural de Portugal, Almada, Pragal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1984, titular da identificaçáo fiscal n. 245696598, titular do bilhete de identidade n. 14538817, com domicílio na Calçada do Monte, 40, rés-do-cháo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/9...
... 19 de Novembro, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6686/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Domingos Maia Cabreiras, filho de Carlos Dias Maia Cabreira e de Carla de Jesus Domingos Rola, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 12120315, com domicílio na Rua Serafim Rosas, 12, 1., direito, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 17 de Julho de 2004, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e pu...
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 111/04.3PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Castro, filho de Carlos AntónioGomes e de Arlete Lígia Raposo Castro, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12508614, com domicílio profissional na Rua Comandante António Feio, 11, rés-do-cháo, direito, Cacilhas, por se encontrar condenado em 31 de Março de 2004 por sentença transitada em julgado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
...2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Março de 2004, na multa de 190 dias à taxa di...
A Dr.ª Catarina Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 349/04.3PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Jorge Martins, filho de António Oliveira Martins e de Maria Margarida Oliveira Lourenço Martins, natural da Alemanha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10931730, com domicílio na Rua Junqueira de Baixo, 501, cave esquerda, Vilar Paraíso, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpaçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigos 195., n. 1 e 197., n. 1, do Decreto-Lei n. 65/85, de 28 de Dezembro, praticado em 27 de Março de 2004 e um...
O juiz de direito Mário Joáo Pinto Amaral, da 3.a Secçáo do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 8243/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge António Dias Duarte Nery, filho de Alberto Ferreira Soares e de Tereza Maria Dias Duarte Ferreira Soares, natural do Bombarral [Bombarral], nacional de Portugal, nascido em 16 de Outubro de 1976, casado, bilhete de identidade n.o 11985274, com domicílio no Beco dos Fenos, 4, rés-do-cháo, Barrocalvo, 0000-000 Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 454/01, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembr...
... 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2004; um crime de emissáo de cheque sem provisáo, pre...
Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 161/05.2PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Asdrúbal Mário Sousa Dias, filho de Asdrúbal Mário Murtinheira Dias e de Zulmira Luz Sousa Dias, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Abril de 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 180767682 e do bilhete de identidade n. 10263305, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Caxias, 2784-513 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembr...
... de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2004, por despacho de 24 de Janeiro de 2007, proferido ...
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