...390º, com juros, desde o dia 9.1.2007. Para tanto, alegaram os autores, em síntese, o ..., n.º 2, 50.º, 58.º, n.º 2, alínea b) e 266.º, n.º 2 todos da Constituição da República P...
...noma da Madeira ao abrigo do n.º 3 do artigo 266 da lei supra-referida e recebida na Direcção Reg...
... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da i... ela, que se intenta protegê-lo (ibidem, 266). . Dificilmente se pode negar a adequação, d...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... rubrica de custos com o pessoal, foi de 173 266 000 euros (2000: 154 548 000 euros). 7356-(132)O e...
I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou expressamente a figura jurídica da suspensão da comissão de serviço nela prevista ( cf. artº19º e 20,1,a)) e não contém qualquer preceito que preveja essa figura, excepto a norma transitória do nº2 do seu artº 37º, que dispõe que « a suspensão das comissões de serviço, ao abrigo do disposto no artº 19 da Lei nº49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandados que lhes deram origem». II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do l...
... prossecução do interesse público (artº 266º, nº2 da Constituição), que, sem pôr em causa o...
Mostra-se adequada, quer à perspectiva do processo equitativo e justo, quer ao respeito das garantias de defesa, a regra do artigo 62.º, n.º 2, do CPP, ao consignar que, havendo mais que um defensor constituído, as notificações devem ser remetidas àquele que for indicado em primeiro lugar no acto de constituição.
..., que caracteriza o processo civil [266.º e 519.º C. P. C.] e actualmente o processo tri...TC 314/2007]. O mesmo sucederá se o defensor nomeado se recu...
... por LTC), do “douto acórdão de 22/02/2007”, para que o Tribunal Constitucional aprecie “a i..., da imparcialidade e da boa fé (artigo 266.º, n.º 2, da Constituição), todos eles com esp...
...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 266. Prazo máximo de vigência dos contratos público...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi... da proporcionalidade (n° 2 do artigo 266° da Constituição e n° 2 do artigo 5° do Código...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(266) 11.3.2.5 - Avaliação dos resultados da IORU nos...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
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