A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 17932/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Pereira Bravo, filho de Faustino Júlio Pereira Bravo e de Maria de Lourdes, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 24 de Junho de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n. 16191673, com domicílio na Rua Tristáo da Cunha, 21, 2. esquerdo, Feijó, 2810-131 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo semhabilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Junho de 2001, por despacho de 21 de Junho de 2007, proferido nos autos supra...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
... n.º 13/2001/M, de 9 de Julho, dos artigos 21.º n.ºs 9, 10 e 27.º n.ºs 1, 2 da Lei n.º 2/20...01/03/2005 a 31/07/2007 - Técnico Superior de 1.ª Classe da carreira de ...12 de Fevereiro a 26 de Abril de 2001 - Formação Pe...2005 - Junho. - Orientadora directa do estágio de uma jurista....
A requerimento da C.E.S.P.U., Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, C.R.L, entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da Saúde - Norte (ISCS-N), o Director-Geral do Ensino Superior, pelo Despacho n. 18 755-F/2007, de 12 de Junho de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 160, de 21 de Agosto, registou com o n. R/B - AD - 983/2007 a adequaçáo ao Processo de Bolonha do curso de licenciatura em Medicina Dentária, cuja autorizaçáo de funcionamento consta do Decreto-Lei n. 250/ 89, de 8 de Agosto, com plano de estudos alterado pela Portaria n. 882/2003, de 21 de Agosto.
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso das autorizaçóes concedidas pelos despachos da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e do Ministro da Saúde n.os 16 465/2006, de 21 de Julho, e 6650/2007, de 14 de Fevereiro, e do Secretário de Estado da Saúde n.os 15 049/2006, de 26 de Junho, e 4449/2007, de 14 de Fevereiro, publicados, respectivamente, no 2.a série, de 14 de Agosto de 2006, 4 de Abril de 2007, 13 de Julho de 2006 e de 12 de Março de 2007, o conselho de administraçáo do Hospital de Reynaldo dos S...
Por despacho de 12 de Junho de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foi transferida, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 35/2003, de 27 de Fevereiro, na versáo republicada em anexo ao Decreto-Lei n.o 20/2005, de 9 de Janeiro, e da alínea a) do n.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, a professora do quadro de nomeaçáo definitiva Teresa Maria Neves Pena Silva Sousa Gil, grupo 110, do QE EB 1 da Quinta Grande, código 244132, para o Agrupamento Vertical Almeida Garrett, grupo 910, c...
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Abril de 2007, foi renovada a comissáo de serviço, por um período de três anos, do director do Departamento de Planeamento e Gestáo Urbanística, engenheiro José Marcolino Martins Pires, com efeitos a partir de 21 de Junho de 2007, nos termos da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administraçáo local pelos Decretos-Leis n.os 93/2004, de 20 de Abril, e 104/2006, de 7 de Junho.
Para os efeitos previstos no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano com José Alexandre Hernandes Gomes Santana, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007 e termo em 1 de Agosto de 2008, e com José António Lopes Marcos, com efeitos a partir de 12 de Setembro de 2007 e termo em 12 de Setembro de 2008, para a categoria de pedreiro, com Francisco Miguel Henriques Neves, com efeitos a partir de 21 de Agosto de 2007 e termo em 21 de Agosto de 2008, para a categoria de asfaltador e com Susana Isabel Ferreira de Jesus Paulino, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2007 e termo em 29 de S...
..., n.o 2, ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato individual de trabal...
- Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 8 de Junho de 2007, por delegaçáo de competências (Maio de 2007), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares para a categoria de técnico profissional principal na área funcional de actividades técnico-científicas ligadas ao ensino e à investigaçáo, do quadro de pessoal náo docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria n.o 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, pelo mapa anexo II do despacho reitoral n.o 16 049/2000, de 13 de Julho...
..., pelo mapa anexo ao despacho reitoral n.o 21 687/2002, de 12 de Setembro, com a rectificaçáo ...
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