lei 2030

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Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a lei concedia ao expropriado, cujo bem fosse afecto a fins diversos dos que determinaram a expropriação, um direito em alternativa: o de obter a reversão do bens ou o de receber a mais valia correspondente. A opção por um deles precludia ou impedia o exercício do outro.

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I - Se por escritura pública designada de arrendamento, o dono do solo conferiu à autora o direito de construir sobre ele, mediante uma contraprestação. E esta contraprestação, consistiu numa indemnização pelo desapossamento das culturas existentes; uma prestação/renda mensal; e três lugares certos nos espectáculos para ele e sua família. E além disso estabeleceram que todas as obras a efectuar...

I - Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. II - A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde que este não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.

I - Tendo o locatário habitacional falecido em 22 de Maio de 1967, estava em vigor nessa data a Lei n. 2030 de 22/06/1948 e não a Lei n. 1662 de 04/09/1924. II - A Lei 2030 consagrava no artigo 46 n. 2 alínea a) o regime de transmissão do arrendamento por morte do arrendatário com primazia para o cônjuge sobrevivo, desde que este não estivesse separado judicialmente de pessoas e bens.

I - A Lei n.º 2030, de 22-06-1948, em vigor à data da declaração de utilidade pública da expropriação do prédio ora reinvindicado pelos AA., não se referia à caducidade da declaração de utilidade pública. Só com a alteração introduzida pelo DL n.º 154/83, de 12-04, ao art. 9.º do CExp, aprovado pelo DL n.º 845/76, veio a prever-se no n.º 2, então acrescentado, que a declaração de utilidade...

Não se discutindo no recurso a matéria de facto dada como provada pelo tribunal tributário e constituindo a questão a decidir - saber qual o alcance da expressão transmissão onerosa de terrenos para construção... quando dele resultem ganhos não sujeitos a encargos de mais valias previstos no artº 17º da Lei nº 2030, de 22 de Janeiro de 1948 - matéria exclusivamente de direito, cabe à Secção de...

I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

I - Após a entrada em vigor do código civil deixou de haver prazo para a propositura de acção de despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento podendo o senhorio intentá-la quando bem o entender, o que não acontecia na vigênciada Lei 2030 de 22/06/48. II - Porém, se caducado o arrendamento o arrendatário se manteve no gozo da coisa locada pelo lapso de um ano a contar da...

I - Após a entrada em vigor do código civil deixou de haver prazo para a propositura de acção de despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento podendo o senhorio intentá-la quando bem o entender, o que não acontecia na vigênciada Lei 2030 de 22/06/48. II - Porém, se caducado o arrendamento o arrendatário se manteve no gozo da coisa locada pelo lapso de um ano a contar da...

I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não...

I - Nos diplomas que sucessivamente vieram regular a matéria da locação, encontra-se consagrada a regra da caducidade do contrato de arrendamento por óbito do arrendatário, a qual, porém, admite excepções. II - Na vigência da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948, a Lei aplicável à transmissão "mortis causa" do direito ao arrendamento era a que vigorasse à data da morte do arrendatário. III - Não...

I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a cuja...

A Lei nº 2030 não permitia a transmissão do arrendamento em mais que um grau, excepto se a primeira transmissão fosse para o cônjuge sobrevivo.

I - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. II - A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio nominalista, pelo que os valores a atender na avaliação são os que correrem à data da...

I - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30 do CEXP76 foram repristinados os artigos 10 n. 1 e 11 da Lei 2030 e artigo 42 a 44 do regulamento das expropriações de 1961, e como tal há que recorrer ao valor real ou de mercado. II - A indemnização, como dívida de valor, não está sujeita ao princípio nominalista, pelo que os valores a atender na avaliação são os que correrem à data da...

Os predios rusticos expropriados para obras de urbanização ou abertura de grandes vias de comunicação beneficiam da mais-valia a que se referem o artigo 11 da Lei n. 2030 e artigo 44 do Decreto n. 43587, mesmo que sejam totalmente absorvidos pelas obras ou melhoramentos projectados.