lei 186

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  • Aviso n. o 18 341/2007 Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Manuel Fernandes Agostinho, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 4 de Junho de 1967, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34. o do Decreto-Lei 28 186 Diário da República, 2. a série -- N. o 186 -- 26 de Setembro de 2007 n. o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Setembro de 2007. -- Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar- tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

  • Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982.

  • º- O prazo fixado no art. 70º da L.U.L.L., aplicável às livranças, ex vi art. 77º do mesmo diploma, é de prescrição e, por isso, está sujeito a interrupção nos termos do art. 323º e segs do C. Civil. º- O prazo de 60 dias estabelecido no art. 18º do C.I.R.E., não é um prazo de caducidade, tratando-se, antes, de um prazo estabelecido como forma de concretizar o dever de apresentação à insolvência que impede sobre devedor e de cuja incumprimento a lei fá-lo ficar sujeito à presunção da existência de culpa grave na insolvência (art. 186); à qualificação da insolvência como culposa, com as consequentes sanções a que alude o art. 189º, n.º2 do C.I.R.E e às consequências de carácter criminal contempladas nos arts. 227º a 229º do C. Penal. º- A circunstância de, em processo executivo ...

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    ...ARTIGO 186. Exclusão do sócio. 1 - A sociedade pode ...

  • Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012 , de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012

  • TC > Jurisprudência > Acordãos > Acórdão 289/2013 var flashvars = {}; flashvars.galleryURL = "../content/files/gallery/25anos/gallery.xml"; var params = {}; params.bgcolor = "FFFFFF"; params.allowfullscreen = true; params.allowscriptaccess = "always"; swfobject.embedSWF("../content/files/gallery/25anos/simpleviewer.swf", "flashContentGallery25anos", "500", "375", "9.0.124", false, flashvars, params); var flashvarstri = {}; flashvarstri.galleryURL = "./content/files/gallery/ctri/gallery.xml"; swfobject.embedSWF("./content/files/gallery/ctri/simpleviewer.swf", "flashContentGalleryctri", "600", "450", "9.0.124", false, flashvarstri, params); var flashvarscjcplp = {}; flashvarscjcplp.galleryURL = "./content/files/gallery/cjcplp/gallery.xml"; swfobject.embedSWF...

    ... 6º §2 CEDH) da interpretação do artº 186º, nº 2 Lei 23/2007 que entende que é doloso, e ...

  • Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009 , de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009 , de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009

  • Sobe imediatamente o agravo cuja retenção o torna absolutamente inutil - Art. 734, n.2 do C. Proc. Civil. 2. Não se enquadra em tal previsão o caso de eventual inutilização processual resultante de inadequado procedimento processual. 3. Não e inutilizante do agravo a sua retenção, se ele foi interposto de despacho que, diversamente do procedimento indicado pela requerente da alteração dos alimentos fixados em regulação do poder paternal, considerou adequado o procedimento previsto pelo Art. 186 do Decreto- -Lei 314/78 de 28 de Outubro. 4. O recurso daquele despacho so devera subir com o que for interposto da decisão final.

  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ...cit., p. 186). Daí que incindivelmente ligado ao princípio ...

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    ...ARTIGO 186. Atenuação especial da pena. A pena pode ser ...

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