As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e a..., 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.... contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe se...
... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s... ao passivo e activo supervenientes (artigos 163 e 164). 16. Em matéria de publicidade, incluem-se...20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.../M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamento da Região Autónoma da Madeira par... Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. …. 27 318 790 …. …. …. 214 160 322 TOTAL …. …. 6 518 723 …. …. …. 32 ...
... Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julho, mas cujo cargo nunca foi provido;. Considerando a... Pedagógica Inicial de Formadores no total de 90 horas, promovido pela Lusitanaforma;. 12 de Fevere...16 a 20/05/2005 - Curso de formação profissional "P...
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...
...N. CE: 262 -104-4. N. CAS: 60207 -90 -1. 1 de Abril de. 2010. 31 de Março de 2012. 31 ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...
...#Alterado pelo DL n.º 181/2008, de 28 de Agosto. #Alterado pela Lei n.º 64-A/200... nos termos da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho;. p) O Fundo de Estabilização Financeira da Segu... obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as pe...CAPÍTULO III Encargos. ARTIGO 16. Tipos de encargos. 1 - As custas compreendem os s...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(160) 5.7.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 15 296-(160)... nos termos dos Decretos-Lei n.os 332/90 e 191/99 .. 15 296-(236) 8.4.7 - Conta do 'Fundo d... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...
Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009 , de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo
... 6.º do Decreto -Lei n.º 310/83, de 1 de Julho, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -....º 1 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n..... . . . . . . . . . . . 16 8 18 9 22 11 56 28 Técnicas de Dança (b) . . . ...
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