lei 13 2003

• Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio de 2003

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

• → Derrogada por Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto de 2008

• Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 2003
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003

Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.

• Diário da República núm. 10, 13 de Janeiro de 2003
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio de 2003

Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.

• → Derrogada por Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto de 2008

• Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 2003
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de Março de 2003

Cria a sociedade Águas do Centro Alentejo, S. A., aprovando os respectivos Estatutos, que publica em anexo.

• Diário da República núm. 61, 13 de Março de 2003
• Serie I
• Ministério Das Cidades Ordenamento Do Território E Ambiente

• Decreto-Lei n.º 5/2003, de 13 de Janeiro de 2003

Cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), por fusão, entre si, do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) e da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), e aprova os respectivos estatutos publicados em anexo.

• Diário da República núm. 10, 13 de Janeiro de 2003
• Serie I
• Ministério dos Negócios Estrangeiros

• Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio de 2003

Aprova a Lei de Programação Militar.

• Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 2003
• Serie I
• Assembleia da República

• Lei n.º 9/2003, de 13 de Maio de 2003

Altera a Lei nº 14/90, de 9 de Junho, que define as competências e a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

• Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 2003
• Serie I
• Assembleia da República

• Decreto-Lei n.º 43/2003, de 13 de Março de 2003

Altera o Decreto-Lei nº 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária, possibilitando a realização de despesas sujeitas ao regime das despesas classificadas.

• Diário da República núm. 61, 13 de Março de 2003
• Serie I
• Ministério da Justiça

• Decreto-Lei n.º 45/2003, de 13 de Março de 2003

Prorroga até à data limite de 30 de Junho de 2003 os contratos de trabalho a termo cujo prazo de vigência tenha sido prorrogado até 31 de Dezembro de 2002 pelos Decretos-Leis nºs 68/2000, de 26 de Abril, 126/2001, de 17 de Abril, 118/2000, de 4 de Julho, e 130/2001, de 18 de Abril.

• Diário da República núm. 61, 13 de Março de 2003
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Decreto-Lei n.º 99/2003, de 13 de Maio de 2003

Altera o Decreto-Lei nº 323/95, de 29 de Novembro, que revê o regime jurídico do sistema poupança-emigrante.

• Diário da República núm. 110, 13 de Maio de 2003
• Serie I
• Ministério Das Finanças