As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros docu...Lugar do Lombáo, Lijó ........... 21-7-2006. Concelho de Braga. 507743024 Cores d'Elei...
O juiz de direito, Dr. Pedro Gama da Silva, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 725/07.0TBCVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José Nunes da Costa Duarte, filho de Manuel Duarte Penedo e de Prazeres Nunes da Costa, natural de Sáo Pedro, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Agosto de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10860811, com domicílio na Quinta da Póvoa, Ferro, 6200 Covilhá, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21., n. 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Process...
... criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julho, mas cujo cargo nunca foi pr... n.º 13/2001/M, de 9 de Julho, dos artigos 21.º n.ºs 9, 10 e 27.º n.ºs 1, 2 da Lei n.º 2/20...01/03/2003 - Transferida do quadro de pessoal do Instituto Re...5 de Maio de 2004 - "Novo Modelo de Avaliação do Desempenh...
- Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 8 de Junho de 2007, por delegaçáo de competências (Maio de 2007), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno geral de acesso para provimento de dois lugares para a categoria de técnico profissional principal na área funcional de actividades técnico-científicas ligadas ao ensino e à investigaçáo, do quadro de pessoal náo docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa, constante do mapa II anexo à Portaria n.o 119/90, de 15 de Fevereiro, com as alteraçóes introduzidas pelo mapa anexo do despacho reitoral n.o 18/S.Ad/UTL/94, pelo mapa anexo II do despacho reitoral n.o 16 049/2000, de 13 de Julho...
..., pelo mapa anexo ao despacho reitoral n.o 21 687/2002, de 12 de Setembro, com a rectificaçáo n.o 166/2003, in de 27 de Janeiro de 2003, e pelos mapas I, II ...
... em 11.01.2006, por dívidas de IVA do ano de 2003-04 a 2003-06, 2003-07 a 2003-09, 2003; − 0710 20... Também por termo de apensação de 17 de Maio de 2007 foram ainda apensados à execução fiscal... a reversão das dívidas fiscais ocorreu em 21 de Junho de 2007; − o prédio urbano destinado a...13 de 2006/02/20, a título provisório e que foi con...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...1 214 1 440 - 15,7. Outros custos (c) .....................572 505 13,1. Rendibilidade dos activos médios (ROA) (percen...Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...
... São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho. . Artigo 8.º . Re... todo o direito constitucional (artigos 13.º, 36.º, n.ºs 3 e 5, 67.º e 68.º, da CRP). .....º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º e 24.º da Portaria n.º 741-A/20... fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de vista da liberdad...
.5SILSB (331/04) pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Vaz Lima, filho de José Tomaz Faria Lima e de Leonor Ferreira de Jesus Vaz, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Agosto de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12834397, com domicílio na Praceta S. Joáo, lote 5, 1.-C, Casal Colaride, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Janeiro de 2003, por despacho de 18 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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