lei 12 b 2000 8 julho

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

...� 69/2011 de 15 de Junho A Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de... pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. Menos burocracia, procedimentos mais rápidos e a... 9 de Janeiro Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.�..., reduzindo -se o limite mínimo para € 2000 e o limite máximo na parte que exceda o respectiv...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

... de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: . Artigo 14... São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho. . Arti... (todos eles, excepto os expressos nos artigos 12.º e 20.º) têm o seguinte teor: .      ... Code de la Santé Publique (Ordonnance n.º 2000-548, de 15 de Junho de 2000), procedeu ao alargame...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...Matrícula n. 40 043/ 850717; identificaçáo de pessoa colectiva n. 505525882;...14 103 16 099 - 12,4. (a) Inclui débitos para com clientes titulados...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Lei n. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto

... constam da portaria a que se refere o artigo 8.;. n) «Marcador» um composto, grupo de compostos...ARTIGO 12. Regulamentos federativos antidopagem. 1 - As fede... grave, punida com coima entre € 2000 e € 3500, a verificaçáo do disposto no n. 2 do...183/97, de 26 de Julho, a Lei n. 152/99 de 14 de Setembro, o Decreto -Lei...

• Códigos
• Estatal

• Decreto-Lei n.º 13/2010, de 24 de Fevereiro de 2010

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de Maio, prorrogando, até 14 de Maio de 2014, o período transitório durante o qual são aplicáveis as normas ou métodos nacionais de colocação no mercado de produto biocidas que contenham substâncias activas, procedendo igualmente à inclusão de novas substâncias activas biocidas no seu anexo I, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/107/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, e as Directivas n.os 2009/84/CE , da Comissão, de 28 de Julho, 2009/85/CE , 2009/86/CE e 2009/87/CE , da Comissão, de 29 de Julho, 2009/88/CE e 2009/89/CE , da Comissão, de 30 de Julho de 2009, 2009/91/CE , 2009/92/CE , 2009/93/CE , 2009/94/CE , 2009/95/CE e 2009/96/CE , da Comissão, de 31 de Julho, e 2009/98/CE...

... no mercado, anterior a 14 de Maio de 2000. Nestes termos, para além de fazer coincidir o te...

• Diário da República núm. 38, 24 de Fevereiro de 2010
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.1 - Lei do Orçamento .. 15 296-(80) 1.2 - Decr...15 296-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de ex... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Acórdão nº 01201/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2007

I - A Lei 2/2004, de 15.01, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública (EPDAP), ao revogar no seu artº 38º, a Lei nº49/99, de 22.06 (anterior Estatuto), revogou expressamente a figura jurídica da suspensão da comissão de serviço nela prevista ( cf. artº19º e 20,1,a)) e não contém qualquer preceito que preveja essa figura, excepto a norma transitória do nº2 do seu artº 37º, que dispõe que « a suspensão das comissões de serviço, ao abrigo do disposto no artº 19 da Lei nº49/99, de 22 de Junho, mantém-se até ao termo dos mandados que lhes deram origem». II - Resulta ainda, inequivocamente, dos trabalhos preparatórios e da exposição de motivos constante do Projecto de Lei nº 89/IX, que deu origem à Lei 2/2004, bem como do artº 36º desta Lei, que foi intenção do l...

... da 2ª Subsecção, proferido nos autos em 12 de Julho de 2006, que julgou improcedente a presen... 15 - Em 4 de Janeiro de 2000 foi nomeado, em comissão de serviço, no cargo de...

• Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...

...fls 871), foi proferido pelo Colectivo de Castelo Branco u... com os artigos 269.°/1 a), 154.°/2 e 126.°/3 do CPP; 3. A interpretação dos artigos 126�... provado que: “Pelo menos entre Julho de 2009 e Abril de 2010, ambos inclusive, o arguid... Relação de Coimbra, de 9 de Fevereiro de 2000, ano XXV, 1.º, pág. 51. Como já se disse, em m...

• Decreto-Lei n.º 73/2009 - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

...ARTIGO 8º. Áreas integradas na RAN. 1 - Integram a RAN as u...ARTIGO 12º. Conteúdo da proposta de delimitaçáo. 1 - A pro...69/2000, de 3 de Maio, compreende a emissáo do parecer pr...da Portaria n. 528/89, de 11 de Julho. ARTIGO 50º. Entrada em vigor. 1 - O presente dec...

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• Estatal

• Acórdão nº 664/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2011

I – Com as necessárias adaptações, o preceituado no art. 387º, nº3 do CPC, na redacção decorrente do DL nº 180/96, de 25.09, é aplicável ao procedimento cautelar de restituição provisória de posse. II – Sendo decretada a restituição provisória da posse sobre a obra construída, requerida pelo empreiteiro, e sobrevindo substituição da mesma por prestação de caução, julgada suficiente, a favor do empreiteiro, não deve ser reconhecida a este a titularidade de correspondente direito de retenção sobre a mesma obra. III – Entendimento contrário violaria o preceituado nos arts. 754º, 756º, al. d) e 761º, parte final, todos do CC.

...,74, 000000, de 29.08.01, no valor de € 7 003,12, 000000, de 31.12.01, no valor de € 46 687,46, 0... de prova que possam demonstrar o pedido; 8 – Nas facturas juntas aos autos, a A. apenas ref... que foram realizados no início da obra (ano 2000), quando as facturas peticionadas datam já de fin...Ex.as. que designámos o próximo dia 4 de Julho de 2002, às 17 (dezassete horas), para a realiza�...