Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... 69/2011 de 15 de Junho A Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de..., reduzindo -se o limite mínimo para € 2000 e o limite máximo na parte que exceda o respectiv...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...14 103 16 099 - 12,4. (a) Inclui débitos para com clientes titulados...
...ARTIGO 12. Regulamentos federativos antidopagem. 1 - As fede... grave, punida com coima entre € 2000 e € 3500, a verificaçáo do disposto no n. 2 do...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de ex...
.2GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Costa Monteiro, filho de José Lopes da Costa e de Maximiana Lopes da Costa, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 7 de Junho de 1973, solteiro, passaporte n. H-038492, com domicílio na Praceta da Galeguinha, 7, 2. direito, Amora, 2895 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, artigos 13., n. 4, 24., n. 1, 27. do Código da Estrada, praticado em 12 de Maio de 2000 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro e artigos 105., 106., n. 1, alínea a), 121., n. 1, 122. n. 1, do Código da Estrada, prati...
I- Para que haja lugar à condenação judicial na restituição do indevido, por força do enriquecimento sem causa, é irrefragavelmente necessário que se demonstre – mediante alegação e prova da respectiva factualidade – que a quantia que constitui a massa patrimonial deslocada do património do empobrecido para o do enriquecido não teve causa justificativa, designadamente por não ser devida em função de qualquer título ou acto válido e eficaz. II- Como ensinaram Pires de Lima e Antunes Varela, «a obrigação de restituir pressupõe que o enriquecimento, contra o qual se reage, careça de uma causa justificativa – ou porque nunca a tenha tido ou porque, tendo-a inicialmente, entretanto a haja perdido». (P. Lima e A. Varela, Código Civil, anotado, I, 4ª edição, pg. 454). II...
... condenada no pagamento da importância de € 126.821,65, acrescida de juros moratórios legais venc..., 79, 88, 105, 141, 178, 215, 233 do ano de 2000; nºs 26, 258, 259, 265, 266, 279, 296, 307, 329, ...
Por despacho do conselho de administraçáo de 26 de Setembro de 2007, a Pedro Isabel Cunha, assistente hospitalar de ginecologia/obstetrícia, foi autorizada a promoçáo, por avaliaçáo curricular, à categoria de assistente graduado de ginecologia/obstetrícia, conforme o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 210/91, de 12 de Junho, com efeitos a 26 de Outubro de 2000. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
... (todos eles, excepto os expressos nos artigos 12.º e 20.º) têm o seguinte teor: . ... Code de la Santé Publique (Ordonnance n.º 2000-548, de 15 de Junho de 2000), procedeu ao alargame...
A Dr.ª Maria José Santos Matos, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 225/00.9POPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Bruna Teresa Pereira Ribeiro, filha de Álvaro José Ribeiro e de Maria Emília Pereira Leite, natural de Miragaia,Porto, nascida em 27 de Outubro de 1968, solteira, com domicílio na Rua das Virtudes, 10, 1., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos n.os 1 e 2, alínea b), do artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal de 1995, e 4., do Decreto-Lei n. 48/99, de 15 de Março, praticado em 12 de Abril de 2000, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda...
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