No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização
Procede à sexta alteração do anexo II do Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março, relativo à fixação de limites máximos de resíduos de certos pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/55/CE , 2007/56/CE e 2007/57/CE , todas da Comissão, de 17 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 86/363/CE , do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os limites máximos para resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/129/CE , da Comissão, de 8 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/77/CE , da Comissão, de 2 de Dezembro, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
... a acção penal quando a vítima for menor de 12 anos. Ainda numa perspectiva de reforço da tutela... Leis n.os 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 10 de Julho, e 8., 9., 10. e 11. da Lei n. 50/...
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE , do Conselho, de 13 de Dezembro
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição
Autoriza a empresa pública denominada IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.R.A.M. a comprar à entidade denominada PROPOWER - Promoção Imobiliária, S.A., as fracções autónomas destinadas a habitação, localizadas no empreendimento denominado de Terra Vilha, sítio da Terra Vilha, freguesia da Santa, município do Porto Moniz.
...A.», a que se refere a Resolução número 120/2008, tomada por este Conselho de Governo a 01 de ...
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