As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Rectifica o despacho (extracto) n.º 24744/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 3 de Outubro de 2008
...da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro" deve ler -se", autori...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector dos Similares de Hotelaria da Região Autónoma da Madeira. CCT entre a APECA - Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração e o SITESC - Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outros - Alteração Salarial e Outras. CCT entre a APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE -Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração Salarial e Outras. Artigo 2.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos, quanto à tabela salarial, desde 1 de Abril de 2008. Secretaria Regional dos Recursos Humanos, aos 18 de Novembro de 2008. - O Secretário Regional dos Recursos Humanos, E...
... na III Série do JORAM, n.º 3, de 1 de Fevereiro de 2007, a qual se mantém em vigor, é revisto o...C. Chefe de Cozinha. A. Completa por mês. 27,83. Pequeno-Almoço. 0,83. B. Ceia. 1,26. Almoço,... nas actividades contidas na CAE - 74 120. 2 - Para cumprimento do disposto na alínea h) do...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, e do artigo 20.º da Lei n.....º 1573/2010, de 29 de Dezembro, e pelo artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M,... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...
Alteração ao aviso de nomeação n.º 11950/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de Abril de 2008
...e do n. 6 do artigo 117. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, e da Lei n. 23/2004, ...
Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M , de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M , de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma
...12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de ...
Ratificação do despacho do director-regional de Agricultura e Pesca do Norte, de 7 de Julho de 2008, que promove, por mérito, à categoria de assistente administrativa especialista a funcionária Margarida Maria Fonseca Pinto Santos Novo
...e do n. 4 do artigo 118., ambos da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público qu...
Rescisão de contrato administrativo de provimento entre o Exército/HMR2 e José Almeida Tomé, assistente graduado hospitalar, passando a regime de acumulação de funções públicas, com efeitos a 13 de Junho de 2008
...e 29. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro. O presente despacho produz efeitos a 13 de Junho ...
Rectificação do aviso n.º 17145/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 105, de 2 de Junho de 2008
...1 do artigo 37. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público qu...
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