As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... 12/2004, de 9 de Janeiro Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, ... contrato individual de trabalho, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação que lhe se...
... esta comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser u...5. Acolhe o Código um vasto leque de significativas...11. Os preceitos sobre alterações do contrato em ge..., que deve ser comunicada à contraparte nos 90 dias posteriores ao registo. 3 - A assunção pela...
Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001 , de 18 de Janeiro
...e) do n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n. os 115/97, de 19 de Setembro, 49/2005, de 30 de Agosto, ...× 90 min. × 45 min. × 90 min. × 45 min. × 90 min. E... pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei...
... Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e e artigos 3.º A.º n.ºs... Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, determina-se:. 1 - Nomear, em comissão de servi...Carreira Profissional:. 01/11/2000 a 31/07/2001 - Estágio Profissional promovid... Pedagógica Inicial de Formadores no total de 90 horas, promovido pela Lusitanaforma;. 12 de Fevere...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a Exclusão da ilicitude nos cas... n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 90/97, de 30 de Julho, passa a ter a seguinte redacç... . 5 - No caso de a mulher grávida ser menor de 16 ano...
...n.º 22/2008, de 24 de Abril. #Alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto.... acção popular nos termos do n.º 3 do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e de... obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as pe...ARTIGO 11. Regra geral. A base tributável para efeitos de t...
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
..., nos termos do disposto nos artigos 11. dos Regulamentos (CE) n.s 303/2008 e 304/2008. 5 ... estufa, enquanto resíduo, náo pode exceder 90 dias. Artigo 16. Recuperaçáo de gases fluorados ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ................9,4 9,2 -. Crédito vencido a mais de 90 dias/crédito total (percentagem) ...................Lançamento do Banque BCP. Abril:. Aumento do capital social de 2 269 687 552 euros...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...97/5/CE. Artigo 2. Regime jurídico aplicável às inst...Os artigos 4., 5., 6., 8., 117. -A e 212. do Regime Geral das Instituiçóes de C... 145/2006, de 31 de Julho, 104/2007, de 3 de Abril, 357 -A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Ja...e do artigo 90. 2 - Se o prestador de serviços de pagamento do o...
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