As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...os 4/2011/M, de 11 de Março, e 11/2011/M, de 6 de Julho, o Orçamen..., aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alte- rado pelas Leis n. os 130/99, de... realização de horas extra- ordinárias «01.02.02 Horas Extraordinárias»;. b) Ficam cativas em ...FUNÇÕES ECONÓMICAS 82 797 122 31 Agricultura e pecuária, silvicultura, ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... número e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, e...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ................ incorporaçáo de reservas no montante de 57 027 325 novas acçóes, a título de stock dividend. R... da aplicaçáo do ratio de conversáo de 829,8755 acçóes por cada obrigaçáo detida (valor n...
...11. Os preceitos sobre alterações do contrato em ge...-se, entretanto, em vigor o Decreto-Lei n 408/82, de 29 de Setembro. Regulam-se as acções prefere...c) O Decreto n 1645, de 15 de Junho de 1915;. d) O Decreto-Lei n 49381, de 15 de Novem...#DL n 238/91, de 02 de Julho. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro. #DL n 7...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(82) 1.3.2 - Alterações que modificaram o total da d...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a de... 24.º, que estabelece o prazo de 30 de Junho para a Assembleia da República apreciar e aprovar... económica para o processamento da despesa (05.02.01 - 'Subsídios/Instituições Monetárias Públi...
Apoios financeiros.
..., II série, n.º 17, em reunião datada de 02/02/2011, propôs no âmbito do Empreende Jovem - S... dotações orçamentais afectas ao Programa 11 - Fomento da Competitividade. 19 de Abril de 2011.... pelo Decreto-Lei n.º 143/2009, de 16 de Junho, devendo apresentar para o efeito o certificado de...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... os artigos 2., 5., 55., 57., 58., 83., 86., 113., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., ...2 artigo 82., acompanhados de traduçáo devidamente legalizad...83/349/CEE, do Conselho, de 13 de Junho, ou, no caso de a entidade adjudicante náo se enc...
...] Administrativo e Fiscal de Lisboa no dia 11 de Dezembro de 2009, nos termos do qual esse Tribu.../2007, proferido no âmbito do processo n° 02692/07, de 25/01/2007, proferido no âmbito do process... a deliberação constante da carta de l de Junho de 2010 que prorroga o prazo para apresentação d... já se encontram afastados do concurso, 82. Quanto à ora Recorrida Sogestão que em tempos p...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...Artigo 11.o. Operaçóes activas. Fica o Governo Regional au... do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho. Na aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de...01. 118.230.000. 02. Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares ...6.825.000. 99. Impostos diversos sobre o consumo. 1.000....
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nº 1, do decreto da Assembleia da República nº 18/IX (titulares do direito ao rendimento social de inserção). Proc. nº 768/2002.
... previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, podendo... 31 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 84/2000, de 11 de Maio. 2 - As disposições do Decreto-Lei n.º ... 'uma existência humanamente digna' [BverfGE, 82, 60 (85)]. Esta afirmação de uma dimensão posit...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
portaria 380 2008 | mineiros aljustrel | federaçao de futebol de braga | nrp alabarda | decreto nº 4622 2006 | fim do mundo | alteração da lingua portuguesa | ceet pernambuco | modelo embargos execução fiscal
