As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
..., aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir facturas e outros docu...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
... criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julho, mas cujo cargo nunca foi pr...Carreira Profissional:. 01/11/2000 a 31/07/2001 - Estágio Profissional promovid...01/03/2003 - Transferida do quadro de pessoal do Instituto Re...5 de Maio de 2004 - "Novo Modelo de Avaliação do Desempenh...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4882/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maximiano da Silva Pereira, filho de Renato Moliano Pereira e de Leonor da Silva, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1941, casado, regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n. 898526, com domicílio na Rua Honório de Lima, 346-D, 5.2, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, naredacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Novembro de 2003, por despacho de 8 de Maio de 2007, proferido ...
... entre os consagrados na Lei n° 7/2001, de 11.5; B- com efeito, de acordo com o seu art.º 4°, ... em 11.01.2006, por dívidas de IVA do ano de 2003-04 a 2003-06, 2003-07 a 2003-09, 2003; − 0710 20... Também por termo de apensação de 17 de Maio de 2007 foram ainda apensados à execução fiscal...13 de 2006/02/20, a título provisório e que foi con...
-(60)Tribunal contra o arguido Pedro José Oliveira Gonçalves, filho de Maria de Lurdes da Costa Oliveira Gonçalves e de José Maria da Silva Gonçalves, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n. 11807162, com domicílio na Rua Luís Soares Barbosa, 78, 6. direito, Sáo Vítor, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Maio de 2003, por despacho de 5 de Setembro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de Julho. . Artigo 8.º . Re... todo o direito constitucional (artigos 13.º, 36.º, n.ºs 3 e 5, 67.º e 68.º, da CRP). .... fundamentais e direito privado, Coimbra, 2003, 65-66, e 115-116 do ponto de vista da liberdad...
Considerando o disposto no artigo 13. da Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n. 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n. 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 61. do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março e na sequência do regis-to efectuado pela Direcçáo-Geral do Ensino Superior,sob o número R/B-AD-83/2006 [despacho n. 11 672/2006 (2.ª série), publicado no(2.ª série), sob proposta da Escola Superior de Tecnologia e de Gestáo, aprovo a adequaçáo do curso bietápico de Licenciatura em Gestáo de Empresas, criado pela Portaria n. 413-E/98, de 17 de Julho, Portaria n. 324/99 de 12 de Maio, alterada pela Portaria n. 1314/ 2003 de 27 de Novembro e Portaria n. 178/2004 de 23 de Fevereiro, nos termos seguintes:
... a 126.º e 137.º do Código do Trabalho de 2003), de despesas feitas pelo empregador num tipo de f... o contrato, com efeitos a partir de 13 de Maio de 2007, não cumprindo aquele período mínimo. ... abstendo-se de comprovar a quantia despendida; 11.ª É sobre a recorrida que recai o ónus de demon...
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