lei 11 1982 2 junho

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 041261, de 25 Outubro 1990

Recurso nº JSTJ00004468, Ponente LOPES DE MELO

I - Os crimes de falsificação de documento e de burla agravada estão abrangidos na lei n. 16/86 de 11 de Junho quanto a perdão da pena. II - Nos termos dos artigos 30 ns. 4 e 5 da Constituição e 65 e 69 n. 2 do Codigo Penal de 1982, nenhuma pena pode envolver como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos; por isso não se justifica a incapacidade eleitoral de pessoa condenada pelos referidos crimes, com vista a possibilitar a sua reinserção social.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 041261, de 25 Outubro 1990

Recurso nº JSTJ00004468, Ponente LOPES DE MELO

I - Os crimes de falsificação de documento e de burla agravada estão abrangidos na lei n. 16/86 de 11 de Junho quanto a perdão da pena. II - Nos termos dos artigos 30 ns. 4 e 5 da Constituição e 65 e 69 n. 2 do Codigo Penal de 1982, nenhuma pena pode envolver como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos; por isso não se justifica a incapacidade eleitoral de pessoa condenada pelos referidos crimes, com vista a possibilitar a sua reinserção social.

Ensaio sobre os poderes do Representante da República para as Regiões Autónomas Portuguesas - (17 Agosto 2009)

O poder jurídico

Arnaldo Ourique - Mestre pela Faculdade de Direito de Lisboa

A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto polí...

Direito processual administrativo - (27 Março 2008)

A Justiça Administrativa - Apresentação

Isabel Celeste M. Fonseca

0. Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa. Bibliografia de base. Bibliografia específica.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9240385, de 17 Junho 1992

Recurso nº JTRP00003546, Ponente JUDAK FIGUEIREDO

- É de considerar amnistiado, nos termos da alínea g) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho, o crime de furto de objectos no valor de cinco mil duzentos e cinquenta escudos previsto e punido pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2, alíneas c) e h) do Código Penal de 1982, satisfeito que esteja o condicionalismo exigido pelo artigo 3 ns. 1 e 4 do citado diploma amnistiador. II - A declaração expressa de vontade, por parte do ofendido no sentido de não desejar procedimento criminal contra o arguid...

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

Referências bibliográficas

Luís Poças

..., Lex, 1994 - “Contrato de Mediação”, in LEITÃO, Luís Menezes (Coord.), Estudos do Instituto de ......999 , Coimbra, Almedina, 2006 COSTA, Mário Almeida; e CORDEIRO, António Menezes, Cláusulas Contratuais Gerais - Anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, Coimbra, Almedina,...

Direito processual administrativo - (27 Março 2008)

O Modelo de Justiça Administrativa - Apresentação

Isabel Celeste M. Fonseca

0. Introdução. I. O modelo de justiça administrativa: a conformação Europeia. II. O modelo de justiça administrativa: a conformação constitucional. III. O modelo de justiça administrativa.

Estudos de Direito dos Seguros - (28 Outubro 2008)

A dimensão social do contrato

Luís Poças

II.1 - O ramo vida: notas de um percurso histórico II.1.1 - O despontar do seguro de vida sob o signo da reprovação social II.1.2 - A recente relevância dos produtos financeiros II.2 - A realidade contratual de facto: fisionomia do contrato II.3 - Tipicidade social e qualificação jurídica II.3.1 - A relevância da tipicidade social II.3.2 - A qualificação do contrato e a noção de partida

Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária - (28 Outubro 2008)

Principais aspectos do regime jurídico

Luís Poças

VII.1 - A formação do contrato VII.1.1 - As partes VII.1.2 - Requisitos de constituição VII.2 - Direitos e correspectivas obrigações das partes VII.2.1 - Direitos do antecipante VII.2.2 - Direitos do antecipado VII.3 - A antecipação bancária como negócio de administração VII.4 - Extinção da relação VII.5 - Cont. - extinção por perecimento da coisa empenhada VII.6 - Realização coactiva da prestação VII.7 - A antecipação bancária e a proibição de pacto comissório VII.7.1 - O âmbito da proibi...