lei 11 1982 2 junho
8122 resultados para lei 11 1982 2 junho
-
Lei n.º 11/82, de 02 de Junho de 1982
Lei n.º 11/82 de 2 de Junho Regime de criação e extinção das autarquias locais o de designação e determinação da categoria das povoações A Assembleia da ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... 2 - Consideram-se obras de adaptação ao regadio o ... Artigo 11.º (Competência) 1 - Compete às ... Promulgado em 22 de Junho ...
-
Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
... ência, nos termos do artigo 437.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, do Acórdão ... ínio das vigências do Código Penal (CP) de 1982 (versão original) e do Código de Processo Penal ... 627, de 11 de Junho de 1997, in Boletim do Ministério da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 2. Não sendo o único instrumento de combate à ... O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A ... Artigo 11.º Nos processos instaurados até 31 de ... , França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...
- Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
-
Parecer n.º 33/2016
... 2.ª As pertinentes normas constitucionais, em ... 11.ª E, essa plenitude, de harmonia com o ... pelo Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, previa um programa de obras de urbanização ... Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, 1982, pp. 77 e seguintes. Colhendo o ensino da ...
- Aviso n.º 3284/2006, de 01 de Setembro de 2006
-
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ... ARTIGO 11.º A epígrafe do artigo 16.º é substituída ... República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia ...
- Anúncio 4905-BF/2007, de 25 de Julho de 2007
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Agosto, o Governo decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 168.º e da alínea b) do n.º 1 do ... º do Decreto de 15 de Abril de 1911; Artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto de 20 de Abril de ... º e 3.º do Decreto-Lei n.º 32832, de 7 de Junho de 1944; Artigo 156.º da Lei n.º 2037, de 16 de ...
- Aviso n.º 6530/2007, de 10 de Abril de 2007
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia ... a qualquer momento, nos termos do artigo 11.º» «Artigo 4.º Parecer do médico orientador ... da primeira revisão constitucional, de 1982, do artigo 25.º para o artigo 24.º atual). Nela ... c. França [TEDH (Grande Câmara), de 5 de junho de 2015]). Esta jurisprudência teve em especial ...
- Anúncio 1470-XG/2007, de 06 de Março de 2007
-
Acórdão nº 08P3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - O Assento n.º 8/2000, de 04-05-2000 (DR 119, Série I-A, de 23-05-2000), fixou jurisprudência no sentido de que «No caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 217.º, n.º 1, respectivamente, do Código Penal, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes.» II -
... 2. Ordenar o arquivamento relativamente aos factos ... e nº 5 do art° 20° da C.R.P ... 11 - Entendemos que as penas parcelares são ... já no Acórdão deste Supremo de 16 de Junho de 1999, processo n.º 577/99: «Ora, nem no igo Penal de 1982 nem no de 1995 existe qualquer disposição que ... - Aviso n.º 2683/2006, de 16 de Agosto de 2006
-
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... ilegal, p. e p. pelo disposto no n.º 2 do artigo 183.º da Lei n.º 23/2007, de 4 ... económica se não pudesse falar ... 11. O entendimento segundo o ... qual o tipo legal ... de junho de 1995) “o que justifica a inclusão de certas ... Na versão inicial do Código Penal de 1982, estes crimes figuravam no Título III ...
-
Acórdão nº 00A3277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I- Só o efeito jurídico pretendido com a acção releva para efeitos de procedência ou improcedência desta; o conhecimento de mérito pressupõe o reconhecimento (ou a negociação) do direito que o autor pretende fazer valer na acção. II- A oposição a que se alude na alínea c), do n. 1, do artigo 668, Cód. Proc. Civil, é a que se verifica no processo lógico entre as premissas de facto e de direito...
... 2. O réu, para além de se defender por ... n.º 2 do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º ... órdãos do STJ de 18.3.97, 3.7.97, 23.9.97, 18.11.97 e 27.11.97, Processos nºs 796/96, 407/97, ... II, 1982, p. 253). Assume particular relevo nas acções ... - Anúncio 4905-VM/2007, de 25 de Julho de 2007
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... Constitucional n.º 187/2013 Processo n.º 2/2013, 5/2013, 8/2013 e 11/2013 Plenário ... julho, e pelas Leis n.ºs 46/99, de 16 de junho", e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei n. \xC2" ... º), tendo sido eliminada pela revisão de 1982 e reposta, de forma direta e autónoma, no ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da ... República em 11 de maio de 2017 e fora admitida no subsequente ... decidiu o TEDH, no seu Acórdão de 6 de junho de 2006 (caso Segrstedt - ... Wiberg e outros ... ção de 1976 (e a Revisão Constitucional de 1982) constituíram marcos ... históricos ...
-
Acórdão nº 0687/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, de 27/1, considera odontologistas os profissionais a quem tenha sido confirmada a sua inscrição como odontologista no Ministério da Saúde, designadamente ao abrigo do despacho n.º 1/90, de 3 de Janeiro, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, de 23 de Janeiro de 1 990), desde que se encontrem a exercer a profissão com actividade pública demonstrada...
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso ... 22/10/2002, publicado no DR, II Série, de 22/11/2002, na parte em que, homologando as listas ... ao abrigo do Despacho de 30 de Julho de 1982 do Ministério dos Assuntos Sociais (Diário da ... -
Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... -Lei n.º 498/88 de 30 de Dezembro Data de 1982 o primeiro diploma que tornou o concurso processo ... citado diploma, o Decreto-Lei n.º 171/82, de 2 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de ... e prazo de validade do concurso Artigo 11.º Pressupostos e objectivos da abertura de ... ; d) O Decreto-Lei n.º 204/88, de 16 de Junho ...
-
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... ínio] , por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 27.º, n.º 1, da ... Constituição, ... original do Código Penal de 1982, a incriminação do lenocínio, no que releva ... implícito’, RLJ, ano 145.º, maio-junho de 2016, p. 261). Nesta linha não ... podemos ...
-
Despacho n.º 1982/2021
... 12010/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 10 de dezembro e da ... º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, do Ministro da Defesa Nacional, em 4 de junho de ... , do Ministro de Estado e das Finanças, de 11 de dezembro de 2020, e do Secretário de Estado ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... «– a norma constante do n.º 1 do artigo 2 º , na parte em ... que define antecipação da ... a qualquer momento, nos termos do artigo 11.º» ... «Artigo 4.º ... Parecer do ... da primeira revisão constitucional, de 1982, ... do artigo 25.º para o artigo 24.º atual) ... junho de 2015]). Esta jurisprudência teve em especial ...