As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
nal contra a arguida Eugénia Maria Lima Rodrigues Dias, filha de Amadeu Rodrigues Dias e de Rosa Pereira de Lima, natural da freguesia de Creixomil, concelho de Guimaráes, nascida em 1 de Agosto de 1955, casada, titular do bilhete de identidade n. 3869143, residente no lugar do Monte, 158, 1., esquerdo, Oleiros, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313. do Código Penal de 1982, ou nos termos artigo 2., n. 4, do Código Penal de 1995, com referência ao artigo 217., n. 1, do mesmo diploma, praticado em 5 de Julho de 1995, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por f...
...2. Não sendo o único instrumento de combate à cri...O Código Penal de 1982 permanece válido na sua essência. A experiência...ARTIGO 11. Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de ..., França (por recente lei de 11 de Junho de 1975) e também na Áustria (Código Penal, § ...
Joáo José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 27.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 22.o, do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento tit...
... n.o 36/82, emitido em 14 de Setembro de 1982, passado a favor de José Rodrigues Vaz Monteiro, ...
... entre os consagrados na Lei n° 7/2001, de 11.5; B- com efeito, de acordo com o seu art.º 4°, ... das dívidas fiscais ocorreu em 21 de Junho de 2007; − o prédio urbano destinado a habitaç...2.º, 1982, págs. 488-489. , «Com a atribuição deste dire...
-(42)singular), n. 47/03.5TABNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Miguel Rodrigues Pereira, filho de Manuel dos Santos Pereira e de Maria Emília Messias Mota Rodrigues Pereira, natural da Golegá, nascido em 9 de Novembro de 1982, titular do bilhete de identidade n. 12465022, com domicílio na Avenida Miguel Bombarda, 141, 2., 1050 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo...
... Processos n.ºs 733/07 e 1186/07 . Plenário . Relator: Conselheiro Joaqui... 24.º da Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho. . As normas da Lei n.º 16/2007 impugnadas já... artigos 139.º a 141.º da Código Penal de 1982, consagrou, entre nós, pela primeira vez, um sist...
A Dr.ª Maria dos Anjos Silva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 247/96.2TBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido Norberto Manuel Escapa Louro, filho de José Louro e de Maria Cesaltina da Conceiçáo Escapa Louro, natural de Portugal, Santarém, Alcanhóes, Santarém, nascido em 22 de Maio de 1967, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 176942360, titular do bilhete de identidade n. 7750216, com domicílio na Rua Soldado Ferrer, 55, Montenegro, 8005 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigos 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 313., n. 1, do Código Penal de 1982, praticado em 26 de Março de 1995, por ...
... 26 de Março de 1995, por despacho de 26 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi ...
... Social de Coimbra, no ano lectivo de 1982/ 86. FORMAÇÃO COMPLEMENTAR: Frequentou diversas ... "João Pereira", no mandato que teve início a 11 de Março de 1994; Vice - Presidente da Assembleia... de Serviço Social de 1.º classe; a 03 de Junho de 1996, foi nomeada Técnica Superior de Serviço...
...1170. Os Autores apresentaram articulado superveniente... e 5.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, é inconstitucional, por violação dos artigos 1... 6. Em 1982, o 2.º Réu impediu a demolição do Teatro Rivol...
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