lei 108 88
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Despacho 22129-T/2007, de 20 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro, do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 21186-V/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 21186-Z/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 21186-AD/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 20658-F/2007, de 07 de Setembro de 2007
...e 25., alínea d), da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro, em conjugaçáo com o estabelecido no Decreto-Lei ...
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Despacho 20658-D/2007, de 07 de Setembro de 2007
...e 25., alínea d), da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro, em conjugaçáo com o estabelecido no Decreto-Lei ...
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Despacho 21186-AA/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 21186-AB/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 21186-R/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 21186-X/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Despacho 21186-S/2007, de 12 de Setembro de 2007
...1 do artigo 7. da Lei n. 108/ 88, de 24 de Setembro; do n. 2 do artigo 20. dos Estatutos da ...
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Acórdão nº 03302/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
1. Fala-se de descentralização administrativa com poder de tutela no caso específico da Administração Autónoma, prevendo o artº 28º nº 1 da Lei nº 108/88 de 24.09 (Lei da Autonomia das Universidades – LAU), a submissão das Universidades públicas à tutela de legalidade. 2. O Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana integra a Universidade de Lisboa por disposição expressa dos respectivos...
... 6º, nº l, alínea a] e esta, nos termos do artigo 28.° da Lei nº 108/88, está sujeita à tutela governamental, a cargo da DGES. 3. Foi, de ... -
Acórdão nº 07072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
I - As Universidades gozam de autonomia disciplinar [artigo 3º, nº 1 da Lei nº 108/88, de 24/9], dispondo do poder de punir, nos termos da lei, as infracções disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes [artigo 9º, nº 1], das penas aplicadas ao abrigo da autonomia disciplinar há sempre direito de recurso, nos termos da lei [nº 3], e possuem um órgão - o...
... direito, e do princípio da proporcionalidade [artigos 9º da Lei nº 108/88, e 3º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, 125º do CPA, 64º, ... -
Decreto-Lei n.º 239/96, de 14 de Dezembro de 1996
... do preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, pelo Despacho n.º 14/ME/94, publicado no Diário ...
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Acórdão nº 12468/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2008
I - As Universidades estão sujeitas ao poder de tutela exercido pelo departamento governamental responsável pelo sector da educação, competindo designadamente à instância tutelar [no caso, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior] conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa - cfr. artigo 28º, nºs 1 e 2 da Lei nº 108/88, de 24/9 [Lei da...
... Ensino Superior nos termos da artigo 76º, nº 2 da CRP, e da Lei nº 108/88, de 28 de Setembro, mas uma relação de tutela. II - O DL nº ... -
Acórdão nº 0160/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
I - O art. XIV do Acordo Cultural de 1966 entre Portugal e o Brasil não consagra o reconhecimento automático dos títulos e diplomas obtidos no outro estado, nem dispensa a sua apreciação casuística com vista ao estabelecimento de uma equivalência, que é pressuposto do respectivo reconhecimento, sendo perfeitamente conciliável com o disposto no Dec-Lei nº 283/83, de 21.6 e na Lei nº 108/88, de 24.9
...43978 e de 11-1-01 - Rec. 46675 e do STJ, de 21-10-88 - BMJ 3S0-444, de 30-5-89 - BMJ 387-456 e de 9-12-93 - BMJ 432-342. Só ..., compatibilizar-se com o disposto do DL 283/83, de 21/6 e na Lei nº 108/88, de 24-9. Temos, assim, que, mesmo a não ser de questionar a efectiva ... -
Acórdão nº 00220/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...
... Por sua vez , o artº 3º da Lei nº 108/88 , de 24-09 - Autonomia das Universidades - dispõe que « as ... -
Acórdão nº 00220/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2004
I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...
... Por sua vez , o artº 3º da Lei nº 108/88 , de 24-09 - Autonomia das Universidades - dispõe que « as ... -
Acórdão nº 1033/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000
I)- O Reitor da Universidade de Lisboa tem competência, de acordo com a Lei nº 108/88, de 24-9, e seu artº 20º, nº l, alínea e), e nº 3, para rescindir e denunciar contratos com o pessoal docente e delegar essa competência nos órgãos de gestão das unidades orgânicas da Universidade.II)- Aos professores auxiliares contratados, ao abrigo do DL. nº 448/79, de 13-11, não é aplicável o disposto no artº
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Acórdão nº 034589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001
I - Não há contradição entre a afirmação de que o presidente do Conselho Directivo não é órgão de gestão da Escola e o entendimento de que o acto praticado é um acto administrativo. II - A competência do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa para denunciar contratos de professores, que decorre da alínea e) do nº 1 do art. 20º da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro, é delegável apenas em órgãos
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Acórdão nº 035893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
I - Nos termos do art. 19º nºs 6 e 7 da Lei nº 108/88, de 24 de Setembro (autonomia das Universidades), os Vice-Reitores são nomeados pelo Reitor, podendo este exonerá-los, a todo o tempo. II - A nomeação de um Vice-Reitor assenta numa relação de confiança que, quando quebrada conduz logicamente à sua exoneração. III - Não viola os princípios da justiça e da imparcialidade a fixação dos...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 87.º Taxas. Artigo 87.º-A Derrama estadual. Artigo 88.º Taxas de tributação autónoma. Capítulo V Liquidação. Artigo 89.º ...Artigo 108.º Pagamento do imposto. Secção III Disposições comuns. Artigo 109.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um regime de ... de 2012-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I de 2008-06-26, em ...
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Lei n.º 114/2017
... dos fogos aos respetivos moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.º ... beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do artigo 107.º e do n.º 2 do artigo 108.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 ...
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Lei n.º 24-D/2022
...N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(108). Diário da República, 1.ª série. 5 — Os trabalhadores com vínculo ...Artigo 88.º. Pensão de velhice dos marítimos das embarcações de investigação. ...