As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Dezembro:. Lançamento da primeira operaçáo de securitiza... de 1,6% face ao montante apurado em 31 de Dezembro de 2000. Os créditos sobre clientes a...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...85 869 107 162 - -. Outros credores ............................
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(240) 8.5 - Balanço de Tesouraria em 31 de Dezembro de 1999 .. 15 296-(241) IX - Operaçõ...15 296-(107) Quadro III.3 - Serviços integrados no SIC por Mi... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos...
O Tribunal Central Administrativo do Sul é o competente para conhecer da execução da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição e na vigência da LPTA, pelo extinto Tribunal Central Administrativo
... de efeitos do Acórdão do STA de 18-03-2003, proferido no Proc.º n.º 1709/02-12. Pelo acó...fls. 103 a 107 v. dos autos. 2 - Por Acórdão do STA datado de ...8° do Dec-Lei n° 325/2003, de 29 de Dezembro, só os processos que se encontram pendentes no TC... A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107- D/ 2003, de 31 de Dezembro). Ora, não resultando dos citados ar...
..., foi já aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março. Uma das suas linhas estruturantes...2 - Em Dezembro de 2004 realizam-se eleições gerais para um novo...ARTIGO 31. Mesa. 1 - A mesa da assembleia geral é constitu...ARTIGO 107. Trajo profissional. Os solicitadores têm direito...
...31.º- designadamente a inconstitucionalidade das no... . AUTONUM 107.ª- O conceito de casamento admite várias concep...Baker v. State, de 20 de Dezembro de 1999) considerou que o princípio da igualdade... Judicial do Estado do Massachusetts de 2003, sustentando que as garantias da igualdade e da l...
Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo», fazendo sua a fundamentação de facto e de direito da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 713.º citado, pelo que o acórdão recorrido não incorreu na omissão de pronúncia prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do mesmo Código. O Tribunal de revista apenas pode controlar o erro sobre a admissão por acordo quando o facto tiver sido julgado como admitido ou não admitido com vio...
... do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de 2005 e 3 de Novembro de 2005, respec...do STJ, de 14/05/2003 e o facto provado 38 do Ac. do STJ, de 26112003, n... 4.ª, 40.ª a 72.ª, 77.ª a 94.ª e 96.ª a 107.ª da alegação do recurso de revista do 1.º Aut... título de honorários; 31) A partir de Dezembro de 2004, o pagamento ao Autor passou a ser efectua...
I- A protecção do consumidor esteve na base da redacção dada ao artigo 1225.º/4 do Código Civil que manda aplicar o regime da empreitada ao construtor-vendedor II- Ficaria desprotegido o adquirente de imóvel constituído em propriedade horizontal se o prazo de cinco anos a contar da entrega os imóvel (artigo 1225.º/1 do Código Civil) se não iniciasse com a entrega da fracção autónoma ao último condómino, o que impossibilitaria em muitos casos o primeiro adquirente de fracção autónoma de responsabilizar o construtor-vendedor pelos defeitos da construção, no interior da fracção e partes comuns, por já ter decorrido o aludido prazo, considerada a data em que for a efectuada a primeira venda de outra das fracções autónomas III- O reconhecimento do direito, enquanto causa impeditiva da caduc...
... Para o efeito, alegam que, em Setembro de 2003, o prédio […], construído e vendido em fracç... efeitos da alínea a) do n.º 1 do art.º 107º do R.A.U., que se encontra na situação de reform... efeito de tornar certa a situação (..) » (31). Pedro Romano Martinez (32) discorda desta interp...
...31 - A sentença de declaração da insolvência é f...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b... Decretos-Leis nºs 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, que passam a ter a seg...1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 107º, se a obrigação de entrega por parte do vendedor...
Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias), que prevê a suspensão da execução da pena de prisão sempre condicionada ao pagamento do valor em dívida.
...pelo art.º 107°, com referência ao art.º. 105° nºs. 1, 4 e 7, ...pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro, perpetrou uma vez uma violação da l... o período de Outubro de 2001 a Março de 2003, a sociedade arguida, aquando do pagamento dos sal...
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