lei 107 2008

• Despacho n.º 20758/2008, de 07 de Agosto de 2008

Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/ 2008, de 25 de Junho, procede-se à publicação do despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que autoriza o funcionamento do 1.º ciclo de estudos em Criminologia na Universidade Fernando Pessoa

• Diário da República núm. 152, 07 de Agosto de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Código do Procedimento Administrativo

...ARTIGO 107. DECISÃO FINAL EXPRESSA. Na decisão final expres... da Parte IV revogado por Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, Diário da República n...

• Códigos
• Estatal

• Declaração de Rectificação n.º 32/2008, de 11 de Junho de 2008

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008

• Diário da República núm. 111, 11 de Junho de 2008
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

...113º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro) faz depender o preenchimento d...107º nº 1 do mesmo diploma Decisão Texto Integral: O ...

• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

... âmbito de aplicação da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção dos seguintes...…. 2 612 …. …. …. 107 066 DRCIE - REG - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …....

• Diário da República núm. 150, 05 de Agosto de 2011
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Setembro de 2010

... pela reclamante e executado em 2007 e 2008, mas também através de documentos juntos na exec...33, 91, 100 a 106, 107 e 109 juntas aos autos e cujos termos se dão aqui...

• Acórdão nº 01/11 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Junho de 2011

... 32 da Urbanização …, feita em Outubro de 2008; - fosse condenado a pagar às AA. uma indemnizaç... Dispõe o art. 107.°, n.° 2, do CPC que nestas situações o recurs...

• Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007

Grandes Opções do Plano para 2008

... envolvendo 175 parceiros, entre os quais 107 entidades empresariais, centros de investi- gaçã...

• Diário da República núm. 154, 10 de Agosto de 2007
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . AUTONUM 107.ª- O conceito de casamento admite várias concep... In re Marriage, decididos em 15 de Maio de 2008, uma vez mais por uma maioria tangencial, neste ca...