lei 10 2008

• Decreto-Lei n.º 6/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, e revoga o Decreto-Lei n.º 117/88, de 12 de Abril

• Diário da República núm. 7, 10 de Janeiro de 2008
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Decreto-Lei n.º 120/2008, de 10 de Julho de 2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis

• Diário da República núm. 132, 10 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Decreto-Lei n.º 40/2008, de 10 de Março de 2008

Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público

• Diário da República núm. 49, 10 de Março de 2008
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 203/2008, de 10 de Outubro de 2008

Transforma o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto-Lei n.º 382/91, de 9 de Outubro, em entidade pública empresarial

• Diário da República núm. 197, 10 de Outubro de 2008
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro de 2008

Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária

• Diário da República núm. 218, 10 de Novembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de Novembro de 2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica

• Diário da República núm. 218, 10 de Novembro de 2008
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008

• Diário da República núm. 49, 10 de Março de 2008
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de Março de 2008

Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam

• Diário da República núm. 49, 10 de Março de 2008
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação

• Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril de 2008

Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo

• Diário da República núm. 71, 10 de Abril de 2008
• Serie I
• Ministério da Economia e da Inovação