Legítima defesa de terceiro

• Legislação

I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se

1. A legítima defesa pressupõe uma agressão atual, o que significa em execução ou iminente, e ilícita, ilicitude que se deve considerar relativamente à globalidade da ordem jurídica, não apenas ao direito penal. 2. Não são ilícitas as agressões justificadas, isto é as desenvolvidas ao abrigo de uma causa de justificação. 3. Quando o agente atue em tais circunstâncias (em legítima defesa, em...

I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem

• Diário da República

I - A legítima defesa é encarada como uma forma primitiva de reação contra o injusto baseada numa exigência natural, aceite pela consciência jurídica coletiva, de reação instintiva que leva o agredido a repelir a agressão a um bem jurídico, seu ou de terceiro, com a lesão de um bem do agressor. II - A legítima defesa cor­responde, pois, ao impulso para a defesa dos bens jurídicos perante uma...

O propósito de tirar a vida à vítima, sem intuito defensivo, por efeito do disparo de um terceiro tiro, exclui a hipótese de legítima defesa com mero excesso nos meios empregados.

• Diário da República

I - A fundamentação não se satisfaz com a enumeração dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento e dos que serviram para fundamentar a sentença. É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. II - «... Estes motivos de facto que fundamentam a decisão, não são nem

• Legislação

I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

I - A legítima defesa que o artigo 32 do Código Penal consagra não é qualquer defesa contra um ataque, mas tão só o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Entre os requisitos da legítima defesa está a agressão actual e ilícita, compreendendo-se nela todo e qualquer comportamento...

I - Se a arguida ao agredir as assistentes com uma vergasta o fez como meio necessário para evitar que elas continuassem a socar a sua filha, grávida de 3 ou 4 meses, enquanto a testemunha A. a agarrava pelo cabelo, agiu em legítima defesa de terceiro, pelo que está excluída a ilicitude da sua conduta. II - Não pode aplicar-se a pena de admoestação pelo crime do artigo 142 nº 1 do Código Penal se

I - Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Assim, actua em legítima defesa de interesses patrimoniais juridicamente protegidos, aquele que, ao serem apedrejados e gravemente danificados um seu café e o seu automóvel, também pertencentes à sua...

I – Nos termos do artº 32º do C.P. “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.” II – São, pois, requisitos da legitima defesa: - a existência de uma agressão de interesses (pessoais ou patrimoniais) do agente ou de terceiro; - que essa agressão...

São requisitos da legítima defesa: - a existência de uma agressão a quaisquer interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro. Tal agressão deve ser atual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido geral de o seu autor não ter o direito de a fazer, não se exige que ele atue com dolo, com mera culpa ou mesmo que seja imputável; é por isso...

I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade da agressão e, por via disso, a...

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

I - Age com dolo necessario o arguido que de forma consciente e voluntaria, dispara uma pistola contra o peito da vitima a curta distancia, bem sabendo que lhe provocaria necessariamente a morte e que, apesar de ter representado o resultado letal como consequencia necessaria da sua conduta, disparou a arma, conformando- -se com o resultado. II - Não existe legitima defesa se da descrição dos...

I - A legítima defesa é a figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro. II - A legítima defesa deve traduzir-se numa conduta não desproporcionada de reacção a uma lesão actual (em execução ou em começo dela) dos interesses...

I - A legítima defesa é a figura de direito criminal que caracteriza os actos praticados por um agente como meio necessário para repelir uma agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do dito agente ou de terceiro. II - A legítima defesa deve traduzir-se numa conduta não desproporcionada de reacção a uma lesão actual (em execução ou em começo dela) dos interesses...

I - Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, princípio esse insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Para que e verifiquem os vícios contidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é necessário que resultem do texto do acórdão recorrido por si só, ou conjugado com as regras de experiência comum. III - Constitui legítima defesa o facto...

I - Não é ilícito o facto praticado em legítima defesa. II - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. III - O excesso de legitima defesa não é punido se resultar de perturbação, medo ou susto não censurável. IV - Age sem culpa quem praticar um facto ilícito...