Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... e mediação imobiliária em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma...8 — Sem prejuízo de outra legislação aplicável ao reconhecimento de habilitações e ... anos con- tados da definitividade ou do trânsito em julgado da decisão que as aplicou;. b) Nas sa...
Tendo o autor sido contratado pela Delegação do ICEP no Canadá, em Toronto é aplicável ao respectivo contrato a lei canadiana, de harmonia com o nº 4 do art. 33º do DL nº 388/86 e nº 2 do art. 32º do Regulamento dos serviços do ICEP no Estrangeiro. No que se refere à cessação do contrato, porém, há que desconsiderar a aplicação da lei canadiana, nomeadamente o Código de Procedimento das Normas de Emprego, 2000, e aplicar a lei portuguesa recorrendo à excepção de ordem pública portuguesa. (Elaborado pelo Relator)
... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. ”, abreviadamente designada por AICEP, E...es desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, a pagar ao Autor os subsí... disciplinar, tal como impõe a legislação portuguesa. É que a lei c...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao tr...b) O trânsito em julgado de sentença de condenaçáo do pension...
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos.
... em nome da Região, nos termos da legislação aplicável;. f) Coordenar a acção dos peritos e ... da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP);. j) Executar as demais tarefas que lhe sej... com o ordenamento e disciplina do trânsito;. f) Promover a arborização e o revestimento veg...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 61. Entrega de bens antes do trânsito em julgado da sentença homologatória. 1 - Se alg...a) Tendo o falecido deixado bens em Portugal, é competente para a habilitaçáo o tribunal do ...
Doutrina que dimana da decisão: 1. A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, veio regular a retenção na fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas às de um mercado interno e facilitar os agrupamentos de sociedades à escala comunitária; 2. Tal directiva veio impor aos Estados-membros que a distribuição de lucros não se encontra sujeita à retenção na fonte, salvo se necessário para prevenir fraudes e abusos, e autorizou a derrogação desta não retenção a três países, entre os quais a Portugal, em que permitiu tal retenção por razões orçamentais, por oito anos, com a taxa máxima de 15% nos primeiros cinco e de 10% nos restante...
... Tribunal a quo, parece claro que a legislação nacional não se mostrava totalmente conforme com ... dos juros vincendos até à data do trânsito em julgado da decisão que reconheça o direito da...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...1 - A vítima náo residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento das... despacho de náo pronúncia ou após o trânsito em julgado da decisáo que ponha termo à causa, s...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participaçáo n...z) «Trânsito» a passagem por território nacional, a aguardar os...
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Transportes.
...- O presente diploma não prejudica a legislação relativa ao pessoal da Direcção Regional dos Aer... o sector dos transportes terrestres, do trânsito e da segurança rodoviária;. b) Elaborar estudos... esteja limitado ao território de Portugal continental, assim como as demais atribuições e ...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM , do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96 , de 14 de Agosto
... de combustível nuclear irradiado entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e en... e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos e combustível dessa n..., seja responsável, segundo a legislação nacional aplicável, por esses materiais e planei...
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