legislação terrenos rusticos
1585 resultados para legislação terrenos rusticos
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido ... água; l) Trabalhos de remodelação dos terrenos: as operações urbanísticas não compreendidas ... Artigo 50.º Fraccionamento de prédios rústicos 1 - Ao fraccionamento de prédios aplica-se o ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ... a que se acede por esta, lo- calizada em terrenos de propriedade privada, contendo equipamentos ... e outros beneficiários de prédios rústicos ou urbanos não podem opor -se a que qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... âmbito do presente decreto -lei e legislação complementar é concretizado de forma ... prédios localizados fora da RAN (rústicos, mistos ou urbanos) onde possa concretizar a ... que modifique definitivamente a cota dos terrenos e o perfil dos solos, de forma que este deixe de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Código Civil, fica revogada toda a legislação civil relativa às matérias que esse diploma ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os ... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 3. É parte ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
..., de drenagem, de enxugo e de defesa dos terrenos utilizados na agricultura. Deve-se, porém, à ... impõem a necessidade de revisão da legislação sobre política de fomento hidroagrícola, ... da legislação aplicável, os prédios rústicos e urbanos, as águas particulares, os direitos ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
....º Noção 1 - A locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, ... arrendamento: a) O arvoredo existente em terrenos destinados a corte de matos; b) As árvores ... florestais, os quais são objecto de legislação especial. Artigo 3.º Forma de contrato 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
..., com reflexos directos na própria legislação. A experiência de aplicação da ...áveis, a proibição da caça nos seus terrenos; l) 'Enclave', terrenos situados no interior de ...; b) Identificação dos prédios rústicos a afectar e respectiva planta dos terrenos, em ...
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Parecer n.º 33/2016
... para o bem comum com a cedência de terrenos a favor do domínio público ou do património ... ou pela alienação de prédios rústicos em compropriedade, a edificação nos talhões, ... que vai parcialmente transcrito: «A legislação urbanística atualmente em vigor é omissa no que ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
...ório cinegético, a adequação da legislação em vigor às novas realidades do País, bem como ... de caça que são classificados como terrenos" não cinegéticos, onde não é permitido o exerc\xC3"...; b) Identificação dos prédios rústicos a afectar e respectiva planta dos terrenos, em ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... a fauna, ordenamento cinegético, legislação, meios e processos de caça, meios de segurança ...2 - Nos terrenos sujeitos ao regime cinegético geral, cada ... a buscas e revistas em prédios rústicos, locais de comércio de caça, meios de ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... apiários e pombais, bem como quaisquer terrenos que os circundem numa faixa de protecção de 50 ... anexação e desanexação de prédios rústicos a zonas de caça e, ainda, sobre a transferência ...ório cinegético, a adequação da legislação às novas realidades do País, bem como as ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
...Terrenos de caça condicionada. Artigo 19.º Terrenos não ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 6-1-2011 Pág. 1 ... e dos arrendatários de prédios rústicos, cujo contrato inclua a exploração cinegética, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Para ... municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo ...terrenos para construção, por efeito de sucessivos ...
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Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...
... plena produtividade, três parcelas de terrenos salgados e incultos da sua propriedade denominada ... Agrícola do Sul, Limitada, os prédios rústicos e urbanos abaixo identificados que fazem parte da ... -
Regulamento n.º 78/2018
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ...ção para contitularidade de prédios rústicos" 1 - O pedido de parecer favorável relativamente \xC3"... alfabética; d) Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção, ou reconstrução ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
...çáo e os trabalhos de remodelaçáo de terrenos em área náo abrangida por operaçáo de ...1 - Ao fraccionamento de prédios rústicos aplica-se o disposto nos Decretos -Leis n.os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 1988 e que, nos termos da legislação anterior, se iriam concretizar em deduções à ... desse direito relativas a prédios rústicos destinados à exploração florestal pelas ...ão das respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos ligeiros de passageiros, dos ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
...ções e expropriações ao abrigo da legislação sobre reforma agrária nenhum critério consta ...ção do valor real dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação ... culturas ou de quaisquer destinos dos terrenos alheios à sua condição de prédios rústicos; ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... efeitos do presente decreto-lei e legislação com-. plementar, entende-se por:. a) «Actividade ...dos terrenos e o perfil dos solos, de forma que este deixe. de ...os proprietários de prédios rústicos ou mistos incluídos. numa área da RAN gozam do ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... a expropriação o prédio ou prédios rústicos, localizados na zona de intervenção, que ...ão, em área constituída unicamente por terrenos das classes D e E, complementares de outros das ... das expropriações ARTIGO 43.º (Legislação aplicável) O processo das expropriações por ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
..., nos termos do qual “São havidos como terrenos para construção os situados em zonas ..., como "terrenos agrícolas" (prédios rústicos) e eram "terrenos agrícolas ou prédios ... terrenos para construção à luz da legislação em vigor no ano de 2007, era necessário que ... -
Aviso n.º 222/2019
..., os demais conceitos definidos na legislação e regulamentos aplicáveis, e ainda, os ... e a edificação urbana e compreende os terrenos urbanizados e aqueles cuja urbanização seja ...4 - Os terrenos rústicos do Município estão sujeitos aos limites ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
..., as de 1979, 1983 e 1990 -, a legislação notarial vigente, embora inspirada pelos ... em que se descrevam prédios rústicos, urbanos ou mistos deve indicar-se o número da ...terrenos para construção. 4 - O erro de medição a que ...
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Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.
... resumo, que são donos de dois prédios rústicos que os Réus ocupam ilegitimamente, pediram ... incorporação desde 1974, a parcela de terrenos dos prédios ido em 9.1. de 551, 54 m2 de área ... prédios rústicos e violação da legislação do loteamento. Importa ... -
Acórdão nº 0130/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito
... de direitos de gozo ou utilização dos terrenos, discriminou e excluiu expressamente as zonas de ... complexidade e carácter recente da legislação como causa, justifica tal derrogação; 29. E ... e dos arrendatários de prédios rústicos, cujo contrato inclua a exploração cinegética, ...