legislacao sobre tacografos

• Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho de 2009

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85 , do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98 , do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Mar

... ao aparelho de controlo que impendem sobre motoristas, entidades transportadoras e centros de...a) Só sáo permitidos tacógrafos devidamente homo-logados;. b) Os tacógrafos sáo ...

• Diário da República núm. 147, 31 de Julho de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto de 2010

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE , da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE , da Comissão, de 30 de Janeiro

...3788 2 - Os controlos devem incidir sobre, pelo menos, 3 % dos dias de trabalho dos condutor...

• Diário da República núm. 168, 30 de Agosto de 2010
• Serie I
• Assembleia da República

• Legislação publicada no terceiro trimestre de 2009

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito administrativo. Direito do ambiente. Direito bancário. Direito desportivo. Direito da educação. Direito fiscal. Direito penal. Direito do trabalho. Direito das instituições. Meios alternativos de resolução de conflitos. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança social.Direito do trabalho. Direito urbanístico. Jurisprudência.

... . Tacógrafos . Decreto-Lei n.° 169/2009. D.R. n.° 147, Sé... República - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas ap...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Portaria n.º 1200/2009, de 08 de Outubro de 2009

Estabelece as condições de candidatura a licenciamento por entidades formadoras e de renovação do respectivo alvará e define os recursos necessários para assegurar a qualidade da formação dos motoristas de veículos rodoviários de mercadorias e de passageiros

...b) Fazer propostas e dar parecer sobre os métodos pedagógicos e de avaliaçáo de conhe...h) Tacógrafos analógico e digital ou programas de simulaçáo d...

• Diário da República núm. 195, 08 de Outubro de 2009
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Síntese dos diplomas publicados 3.° trimestre de 2010

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito urbanístico.

... – Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) apl... e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpon...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 63, Setembro 2010

• Legislação publicada no primeiro trimestre de 2008

Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da educação. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito da saúde. Direito da segurança. Direito da segurança social. Direito urbanístico. Jurisprudência.

... isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). T... de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 53, Março 2008