legislação sobre tacógrafos

Diário da República, 25 Outubro 1986

Portaria n.º 625/86, de 25 de Outubro de 1986

Serie I

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Tacógrafos.

Diário da República, 30 Janeiro 1987

Decreto-Lei n.º 53/87, de 30 de Janeiro de 1987

Serie I

DEFINE O ORGANISMO COMPETENTE PARA PROCEDER A 'HOMOLOGACAO CEE' DE TACOGRAFOS, BEM COMO AS ENTIDADES QUE EFECTUARAM AS OPERACOES PREVISTAS NA REGULAMENTACAO CEE APLICAVEL AQUELES INSTRUMENTOS.

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 155/08.6TBFAG.C1, de 24 Junho 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR .ALBERTO MIRA

1-A contra-ordenação por falta de inspecção periódica do tacógrafo não está abrangida no conceito "rodoviária" pelo que ao respectivo procedimento não é aplicável o artigo 188.º do Código da Estrada, mas sim o artigo 27.º do RGCO (DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12). 2-Na consideração do limite máximo da coima correspondente à contra-ordenação [€ 997,60, conforme artigo 9.º, n.º 3, alínea f) do DL n.º 272...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 81/09.1TTAVR.C1, de 27 Setembro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FELIZARDO PAIVA

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº ...... c) O motorista participou em formação fornecida pela recorrente, nomeadamente quanto ao funcionamento dos tacógrafos e às regras de descanso a observar, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 81/09.1TTAVR.C1, de 07 Outubro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FELIZARDO PAIVA

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº ...... c) O motorista participou em formação fornecida pela recorrente, nomeadamente quanto ao funcionamento dos tacógrafos e às regras de descanso a observar, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 81/09.1TTAVR.C1, de 23 Outubro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FELIZARDO PAIVA

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº ...... c) O motorista participou em formação fornecida pela recorrente, nomeadamente quanto ao funcionamento dos tacógrafos e às regras de descanso a observar, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 81/09.1TTAVR.C1, de 01 Novembro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FELIZARDO PAIVA

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº ...... c) O motorista participou em formação fornecida pela recorrente, nomeadamente quanto ao funcionamento dos tacógrafos e às regras de descanso a observar, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 81/09.1TTAVR.C1, de 03 Novembro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FELIZARDO PAIVA

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº ...... c) O motorista participou em formação fornecida pela recorrente, nomeadamente quanto ao funcionamento dos tacógrafos e às regras de descanso a observar, ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 81/09.1TTAVR.C1, de 07 Novembro 2009

Recurso nº JTRC, Ponente DR. FELIZARDO PAIVA

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/2007, DE 19/06; ARTº ...... c) O motorista participou em formação fornecida pela recorrente, nomeadamente quanto ao funcionamento dos tacógrafos e às regras de descanso a observar, ...