Projecto de Regulamento de Afixação de Publicidade, o qual foi aprovado por deliberação do executivo municipal de 26 de Setembro de 2008
... de publicidade nos aglomerados urbanos, proibindo a sua instalação fora dos mesmos, nom... diferente enquadra- mento na citada Legislação, os critérios de Licenciamento Municipal de Publ... e) Anúncios afixados em prédios urbanos com indicação de venda ou arrendamento;... por quaisquer danos emergentes causados sobre o Município ou terceiros;. h) Alvará de licen... a) Inscrições e pinturas murais ou afins, efectuadas em bens do domí- nio ...
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região.
... o exercício do voto antecipado ou o sobrescrito contendo o boletim de voto, nos casos previstos na...-D/75, de 26 de Fevereiro, e demais legislação aplicável. 3 - O disposto no n.º 1 não ... nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, nos edifícios ... acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a subl...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do FunchalCâmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de mão, Marroquinaria, Malas de viagem, Correaria, Limpeza e pintura de Calçado na Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Seguradores e o STAS-Sind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outro-Alteração Salarial e Outras. CCT entre a ANIF - Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Ind. de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros-Alteração Salarial e outras. CCT entre a CNIS-Confederação Nacio...
...c) Proceder às operações sobre periféricos requeridas pelo sistema;. d) Escal...- É o trabalhador que, nos prédios, total ou parcialmente ocupados pela empresa e est...3 - Em conformidade com a legislação em vigor, a presente convenção aplica-se a...Rodoviários e Urbanos:. Joaquim de Jesus Silva, mandatário. Pelo SQTD -...Pintor de lisos (madeira). - Executa pinturas, douramentos e respectivos restauros em madeira li...
No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não puderem ser reclamados pelos lesados? Como devem ser aplicados esses recursos e a quem compete decidi-lo? A resposta a essas questões, inevitavelmente, passa pelo mecanismo criado pelo art. 13 da Lei da Ação Civil Pública: (FDD). Não obstante seja um dos mais importantes instrumentos de efetivação da tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e ...
... brasileiros 2 influenciados, sobretudo, pelas lições dos professores italianos M. Taru...Naquele caso, a companhia de transportes urbanos havia lesado milhões de passageiros ao cobrar ta... esteja expressamente reconhecida na legislação atual, é absolutamente compatível com as finali... depois, no meio de uma infinidade de prédios industriais, o Cepema desponta em Cubatão como s... imaterial Kadiwéu: estudo de caso das pinturas corporais, origem e simbologia" (Instituto indíg...
Projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
... das paredes exteriores dos edifícios sobre o terreno, incluindo caves, anexos e excluindo var...- Pinturas e limpezas no interior dos edifícios, acabamentos... a servir directamente os espaços urbanos ou as edificaçóes, designadamente arruamentos vi... que resulte da divisáo de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;. i.1 - Lote: Unidade cad...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).
... imóvel, é uma obrigação que impende sobre todas as entidades públicas e privadas. No caso d... interesse cultural, aplicando-se aos prédios onde estes se localizem todas as normas fixadas na... pormenor de salvaguarda para os núcleos urbanos onde estejam implantados imóveis classificados. 3... proibida a execução de inscrições ou pinturas nos imóveis e restantes elementos construídos cl... no número anterior e demais legislação aplicável, cabe à assembleia municipal regular, ...
Rectifica as medidas preventivas, a vigorar pelo prazo de dois anos, para a área a sujeitar à elaboração do Plano de Pormenor da Penha de França, Caminho dos Saltos (aprovada pelo Conselho do Governo Regional sob a Resolução n.º 15/2005, de 13 de Janeiro).
...Considerando a legislação que estabelece o regime jurídico dos instrumentos...Estabelecem-se medidas preventivas sobre a área delimitada em planta anexa, onde decorre a...i) Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou ... não confere aos proprietários dos prédios rústicos ou urbanos direito a qualquer indemniza...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)
... imóvel, é uma obrigaçáo que impende sobre todas as entidades públicas e privadas. No caso d... interesse cultural, aplicando -se aos prédios onde estes se localizem todas as normas fixadas na... pormenor de salvaguarda para os núcleos urbanos onde estejam implantados imóveis classificados. 3... proibida a execuçáo de inscriçóes ou pinturas nos imóveis e restantes elementos construídos cl...
Estabelece as regras relativas à urbanização e edificação no município de Barcelos
... presente o seu enquadramento na legislação específica actual. Por outro lado, sente -se a n... o conforto e eficácia dos aglomerados urbanos, nomeadamente bancos, cabines telefónicas, recip...ão e os muros confinantes com este nos prédios adjacentes. 2 -- Acima das alturas das vedações ...Artigo 9.º Pinturas e revestimentos exteriores 1 -- As pinturas e os r... ser reali- zada com uma espessura de 0,10 m sobre uma camada de "tout -venant" com 0,20 m, para o c...
Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações
..., o mencionado projecto de Regulamento e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestóes q... a servir directamente os espaços urbanos ou as edificaçóes, designadamente arruamentos vi... que resulte da divisáo de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;. j) Operaçóes urbanís..., pelo menos, para simples caiaçóes, pinturas e simples reparaçóes exteriores;. c) As escadas ...
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