legislação sobre elevadores
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... ção das condições de segurança de elevadores, ascensores e monta-cargas o Decreto-Lei n.º ... ção, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o ... n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do ...
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Despacho n.º 7316/2016
... Decorridos que estão 2 anos sobre a data de entrada em vigor daquele diploma, ... 5 - Os veículos, salvo legislação específica, têm um sistema de sinalização da ... vidros móveis, que no caso de terem elevadores devem ser iguais entre si, conforme a ...
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Despacho n.º 1240/2024
... Decorridos que estão sete anos sobre a data de entrada em vigor do referido ... 1 — Motor O motor deve respeitar a legislação nacional e comunitária. O sistema de ... vidros móveis, que no caso de terem elevadores devem ser iguais entre si, conforme a ...
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Portaria n.º 50/2017
... das unidades emitidas ao abrigo da legislação vigente antes da entrada em vigor da presente ... e terapêutica realizados; e) Anotações sobre o programa de seguimento do utente e de ... contrato de manutenção dos aparelhos elevadores, se aplicável nos termos da legislação em ...
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Acórdão nº 01494/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27
I. Da leitura e interpretação do art.º 98.º e 99.º da Diretiva IVA decorre a possibilidade de os Estados membros aplicar uma taxa reduzida a determinados equipamentos, para uso exclusivo de deficientes, derrogando assim o regime da taxa normal. II. Da interpretação da alínea a) do art.º 18.º do CIVA e da lista I anexa ao CIVA, resulta a aplicação de taxa reduzida de 6% a utensílios e quaisquer...
... 125° do CPPT, por falta de pronúncia sobre questões que o Tribunal recorrido deveria ter ... de equipamento surge designado por “elevadores residenciais” ... Em termos práticos, ... , no ponto III.2.1 relacionado com a legislação sobre acessibilidades, concluímos que as ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2014 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório e as condições de funcionamento das equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
... CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-9-2018 Pág ... e) Anotações sobre o programa de seguimento do utente e de ... contrato de manutenção dos aparelhos elevadores, se aplicável nos termos da legislação em ...
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Em vigor
Portaria n.º 343/2015 . Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos de nível 1 (UCIP nível 1) e de ambulatório pediátricas, bem como as condições de funcionamento a que devem obedecer as equipas de gestão de altas e as equipas de cuidados continuados integrados destinadas a cuidados pediátricos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-11-2015 ... e) Anotações sobre" o programa de seguimento da criança e de marcaç\xC3" ... contrato de manutenção dos aparelhos elevadores, se aplicável nos termos da legislação em ...
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Decreto-Lei n.º 404/86, de 03 de Dezembro de 1986
... aprova o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, prescreve que os elevadores deverão ... e que estejam consignadas na legislação sobre licenciamento de elevadores ... CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 616/2021
... de lixo, casa das máquinas dos elevadores, depósitos de água e central de bombagem, entre ... ; e) CIMI - Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; f) TMI - Taxa pela realização, ... de Construção (ABC), prevista na legislação em vigor e designada "Área de Edificação" no ...
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Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março de 1987
... a um acentuado aumento do número de elevadores, devido ao assinalável crescimento em altura do ... disposições regulamentares de segurança sobre elevadores é aplicável o disposto no artigo ... ça de Elevadores em vigor, normas, legislação e documentação técnica aplicável ... 2 - ...
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Edital n.º 899/2018
... procedimento de alteração do Regulamento sobre inspeções e manutenção de elevadores, ... de vida e de satisfação local.Legislação" HabilitanteA alteração do presente Regulamento \xC3" ...
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Declaração n.º 24/2022
... zonas de aplicação do POC-CE e recaíram sobre os ... seguintes documentos do plano: ... vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla ... escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas e excluindo os espaços ...
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Anúncio de procedimento n.º 5735/2017
... /Gaia - Instalação de Novas Escadas e Elevadores" para Beneficiação das Acessibilidades à Estaç\xC3" ... (ponderação de 5%) - FSQe) Nota Técnica sobre o Acompanhamento Ambiental (ponderação de 5%) - ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 9474/2017
... ção do Pragal - Modernização de 4 elevadores do Campus do Pragal " (eContratos n.º ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Anúncio de procedimento n.º 3537/2017
... /Gaia - Instalação de Novas Escadas e Elevadores" para Beneficiação das Acessibilidades à Estaç\xC3" ... (ponderação de 5%) - FSQe) Nota Técnica sobre o Acompanhamento Ambiental (ponderação de 5%) - ... entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, ...
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Acórdão nº 0515840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I. Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e
... nesta Portaria e nunca trabalhos de elevadores, que são do campo das engenharias mecânica e ectrotécnica e sujeitos a legislação" própria ... IV - A expressão aparelhos elevat\xC3" ... prevê sinalização de perigo de debruçar sobre a balaustrada que esta não protege contra quedas ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... respectivo dirigente, nos termos da legislação referida no número anterior. 3 — São extintas ... sobre o clima e à adaptação às mudanças ... , sistemas de energias renováveis, elevadores e similares, nos termos da legislação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
... verticais ou ligei- ramente inclinadas sobre a vertical; ... m) «Entidade de manutenção de ... de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são ... regulamen- tação de segurança, os elevadores de estaleiro e outros equipamentos de elevação ...
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Relatório n.º 5/2023
... publicou em 2022 um Issues Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de ... boas práticas e legislação, com vista à criação e consolidação dos ... Kone Portugal - Elevadores Lda 506682048 Aquisição de serviços ...
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Acórdão nº 863/06.6TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - A actividade de conservação e manutenção de elevadores não é qualificável, em si mesma ou por natureza, como actividade perigosa. II - Resulta do Decreto n.º 513/70, de 30-10, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 13/80, de 16-05 – Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos –, que as portas de patamar deverão possuir dispositivos de encravamento...
... , na forma ordinária, contra BB – Elevadores, Lda ... e Santa Casa da Misericórdia de Fafe ... , agradecemos nos digam o que lhes oferecer sobre esse assunto, bem como qual a seguradora onde ... a recorrente que, por um lado, a legislação ao caso aplicável – Decreto-lei nº 110/91, de ... -
Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... , o seguinte: a) No domínio da mesma legislação, ocorre, relativamente a uma questão fundamental ... entrada, as escadas, os patamares, os elevadores e a respectiva casa das máquinas; «d) As ... de condóminos do prédio a discussão sobre a natureza dos terraços das fracções ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... ça contra incêndio em edifícios e legislação complementar, potencializa o risco iminente para ... de perigo; 11) Impõe-se, assim, a decisão sobre a qualidade da medida preventiva, atenta a ... multibanco, seguros e manutenção de elevadores ... 5)- O encerramento do Palace Hotel do ... -
Acórdão nº 6356/08.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.
... o levantamento da penhora que recaiu sobre o “quadro eléctrico do quadro de comando dos ... daquele componente e bloqueio dos elevadores que servem o prédio – com sete andares, onde ... ências trágicas e é objecto de legislação específica e cautelar (D-L nº 131/87 de 17 de ... -
Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... elevadores, realizados pela impugnante, tendo-os enquadrado ... O IVA é um imposto geral sobre o consumo, aplicado às actividades económicas ... de promover a aplicação simples da legislação, conforme se pode ler na referida comunicação, ...
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Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-21
I - Por acórdão de 05.05.2022, proferido em sede de reenvio prejudicial suscitado nos presentes autos que deu origem ao processo europeu n.º C-218/21, o TJUE fixou o entendimento de que “o anexo IV, ponto 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de reparaçã
... elevadores, realizados pela impugnante, tendo-os enquadrado ... H. O IVA é um imposto geral sobre o consumo, aplicado às actividades económicas ... de promover a aplicação simples da legislação, conforme se pode ler na referida comunicação, ...