legislação sobre droga

Fraude fiscal e branqueamiento de capitais - (30 Dezembro 1899)

A utilização de paraísos fiscais

Inspector Tributário da DGCI - Rui Miguel Marques Gonçalves

Formas de utilização de paraísos fiscais Esquemas de utilização de paraísos fiscais Trading nas compras Trading nas vendas Prestação de serviços internacionais Organização dos esquemas

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local. Lei nº 9/97, de 2 Dezembro

... ARTIGO 4º (Prescrição de procedimento disciplinar) 1 O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que a falta houver sido cometida. 2. ......AR ARTIGO 16º (Princípio geral) ARTIGO 17º (Competência disciplinar sobre os funcionários e agentes da administração ...

Guiné-Bissau, Colectânea de Legislação Administrativa - (13 Março 2007)

Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro

... Do despacho de nomeação deve constar a referência às normas legais que permitem a nomeação e, bem assim, informação sobre a existência de cabimento orçamental. 3. Nos ...... A recusa de aceitação por parte do nomeado implica a renúncia à ocupação do lugar, sem prejuízo dos efeitos previstos em legislação especial. SECÇÃO IV CONTRATO ARTIGO 13º ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 046311, de 01 Março 1995

Recurso nº JSTJ00030526, Ponente SILVA REIS

I - O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. II - Para a determinação do conceito "quantidades diminutas" do artigo 24 não releva a dose de estupefacientes que o traficante destina a cada cliente, mas a quantidade total de substâncias e preparados que detenha para venda e/ou tenha vendido. III - O tráfico e o consumo de estupefacientes violam bens jurídicos diferentes. Por isso, o agente que trafica droga e consome droga comete,...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 03P871, de 14 Maio 2003

Recurso nº JSTJ000, Ponente LOURENÇO MARTINS

I - De acordo com a matéria de facto apurada, de regresso ao estabelecimento prisional, vindo de obras no exterior, detectaram ao arguido, escondidas nas meias de ambos os pés, quatro barras de resina de cannabis, o peso de 26,589 gramas, sabendo que era proibida a sua posse/detenção, transporte e cedência a qualquer título, sendo a sua conduta livre e consciente. II - Mantendo-se em vigor a Portaria n. 94/96, de 26 de Março, para a resina de cannabis a dose média individual diária é fixada ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 045849, de 02 Fevereiro 1994

Recurso nº JSTJ00021997, Ponente TEIXEIRA DO CARMO

I - O Supremo Tribunal de Justiça só conhece, em regra de direito, não se podendo imiscuir na matéria de facto apurada e fixada nas instâncias. Porém, pode fazê-lo, excepcionalmente, nos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal mas desde que aqueles vícios decorram do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugados com as regras da experiência comum. II - Salvo quando a lei dispuser diferentemente a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 041937, de 14 Novembro 1991

Recurso nº JSTJ00013020, Ponente VAZ DE SEQUEIRA

I - Não se provando que a confissão dos arguidos recorrentes não foi decisiva para a captura dos demais arguidos não se pode aplicar o disposto no artigo n. 31 do Decreto-Lei 430/83. II - Para a graduação e aplicação em concreto das penas conhecidas no Código Penal deve partir-se da média do seu limite mínimo e máximo , fazendo incidir, depois para a sua fixação, acima ou abaixo dessa medida o valor do circunstancialismo agravativo e alternativo. III - O n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 430/...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 041937, de 14 Novembro 1991

Recurso nº JSTJ00013020, Ponente VAZ DE SEQUEIRA

I - Não se provando que a confissão dos arguidos recorrentes não foi decisiva para a captura dos demais arguidos não se pode aplicar o disposto no artigo n. 31 do Decreto-Lei 430/83. II - Para a graduação e aplicação em concreto das penas conhecidas no Código Penal deve partir-se da média do seu limite mínimo e máximo , fazendo incidir, depois para a sua fixação, acima ou abaixo dessa medida o valor do circunstancialismo agravativo e alternativo. III - O n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei 430/...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 08P1787, de 15 Julho 2008

Recurso nº JSTJ000, Ponente SOUTO MOURA

I -A invocação do princípio in dubio pro reo só tem razão de ser se, depois do tribunal a quo reconhecer ter caído num estado de dúvida, contornasse um non liquet decidindo-se, sem mais, no sentido mais desfavorável para o arguido. Mas já não assim se, depois de ultrapassadas as dúvidas que o pudessem ter assaltado, perfilhasse uma determinada convicção e decidisse coerentemente. II - O conhecimento de recurso em matéria de facto, interposto de decisão final do tribunal colectivo, é só da...